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  Lei Ordinária 6.130/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.053/2003 30/10/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.749/2003 17/01/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.785/2005 22/12/2005ALTERAinciso II "caput" e §1º do art. 9º
Lei Ordinária5.416/2004 26/08/2004ALTERAInciso III "caput" do art. 8º
Lei Ordinária5.414/2004 26/08/2004ALTERAInciso I "caput" e §1º do art. 8º
Lei Ordinária5.413/2004 26/08/2004ALTERAInciso III "caput" do art. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.802/2020 17/12/2020MENCIONAArt. 73
Lei Ordinária7.116/2011 25/03/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.874/2010 11/01/2010MENCIONAArt. 9
Lei Ordinária6.694/2009 28/09/2009MENCIONA
Lei Ordinária6.615/2009 18/06/2009ALTERAItem 3.3, item 4.3.1; art. 20; art. 29; incisos VI e XVI do art. 41
Lei Ordinária6.615/2009 18/06/2009REVOGAItens 4.1.8; 4.3.3; 4.4.2 do inciso I do art. 5º; Subseções VIII, XIII e XV da Seção IV do capítulo III
Lei Ordinária6.428/2008 20/06/2008MENCIONA
Lei Ordinária6.348/2008 02/01/2008MENCIONA
Lei Ordinária6.347/2008 02/01/2008MENCIONA
Lei Ordinária6.346/2008 02/01/2008MENCIONA
Lei Ordinária6.344/2008 02/01/2008MENCIONA

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