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  Lei Ordinária 6.615/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera a Lei nº 6130, 02 de abril de 2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.365/2008 18/03/2008REVOGA TACITAMENTESECIM
Lei Ordinária4.826/2003 16/05/2003REVOGA TACITAMENTESETUR
Lei Ordinária6.344/2008 02/01/2008REVOGA SETRAM
Lei Ordinária6.130/2007 02/04/2007REVOGAItens 4.1.8; 4.3.3; 4.4.2 do inciso I do art. 5º; Subseções VIII, XIII e XV da Seção IV do capítulo III
Lei Ordinária6.308/2007 19/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.248/2007 10/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.130/2007 02/04/2007ALTERAItem 3.3, item 4.3.1; art. 20; art. 29; incisos VI e XVI do art. 41

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.968/2022 13/01/2022MENCIONAArt. 4º
Lei Ordinária8.802/2020 17/12/2020ALTERAArt. 5º; art. 6º
Lei Ordinária7.116/2011 25/03/2011MENCIONAAnexo III
Lei Ordinária6.694/2009 28/09/2009ALTERAArt. 11

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