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  Lei Ordinária 3.116/1991 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria o Conselho Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.821/1990 18/07/1990MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.540/2019 13/06/2019MENCIONAConselho Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso - CEDIPI
Lei Ordinária7.001/2010 12/11/2010ALTERAArt. 4º
Lei Ordinária6.504/2008 02/12/2008REVOGAIncisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e parágrafo único do art. 4º
Lei Ordinária6.504/2008 02/12/2008INCLUIincisos XV, XVI e XVII ao art. 3º
Lei Ordinária6.504/2008 02/12/2008ALTERAInciso XI do art. 3º; art. 4º; art. 12;
Lei Ordinária6.412/2008 02/05/2008ALTERAArt. 3º; art. 4º e art. 5º
Lei Ordinária4.976/2003 29/09/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.429/1993 10/12/1993MENCIONA

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