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  Lei Ordinária 3.429/1993

Ementa: Dispõe sobre a organização básica da Secretaria de Estado da Ação Social - SEAS, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/1993

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Lei Ordinária3.116/1991 19/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária3.062/1991 11/10/1991MENCIONA
Lei Ordinária2.960/1991 09/04/1991MENCIONA
Lei Ordinária2.608/1987 27/02/1987MENCIONA

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