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  Lei Ordinária 9.614/2025 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Programa “CMAIS Feirante”, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 451/2024
Nº do Processo:   6567
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Lei Ordinária9.676/2025 25/06/2025ALTERAIncisos I, II e III do art. 11

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