Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos valores dos padrões de salário-base, subsídio ou vencimento, conforme o caso, dos empregados públicos e dos servidores públicos civis do Poder Executivo Estadual - Administração Direta, Autárquica e Fundacional Pública de Direito Público, e dá providências correlatas.