Melhore sua busca

  Lei Complementar 255/2015

Ementa: Dispõe sobre a proibição da incorporação de vencimentos de cargo em comissão ou de adicional de função de confiança à remuneração do cargo efetivo ou aos proventos de aposentadoria, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/01/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.763/1996 16/07/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.617/1995 02/06/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.699/2005 16/08/2005REVOGAParágrafo único do Art. 53
Lei Complementar16/1994 28/12/1994REVOGAParágrafo único do Art. 208; Art. 67; Art. 133 e Art. 200
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977REVOGA§ 2° do Art. 164; Art. 97; Art. 173
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977ALTERAArt. 191

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.203/2023 09/05/2023MENCIONA
Lei Complementar366/2022 31/03/2022MENCIONA
Lei Ordinária8.988/2022 30/03/2022MENCIONA
Lei Complementar283/2016 21/12/2016MENCIONAArt. 2°
Lei Complementar282/2016 21/12/2016MENCIONAArt. 2°
Lei Complementar259/2015 09/06/2015MENCIONA

Sobre

Este Portal permite a consulta à legislação estadual, nas formas original e compilada.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

As Resoluções e os Decretos Legislativos estão em processo de compilação. Por enquanto, podem ser acessados pelos links: Resoluções e Decretos Legislativos

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE . Todos os direitos reservados.