Ementa: Altera o “caput”, os §§ 1º, 2º e 3º e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 172-B, bem como altera o Anexo V, todos da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994; altera os Anexos I e II da Lei nº 8.978, de 24 de janeiro de 2022; e dá providências correlatas.