Ementa: Acrescenta os artigos 109-A, e 109-B; altera o “caput”, os §§ 1º e 4º e revoga os §§ 2º, 3º, 5º, 7º e 8º, do art. 172; e acrescenta os artigos 172-A e 172-B, todos da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994 (Estatuto do Magistério Público do Est