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  Lei Ordinária 9.516/2024

Ementa: Altera os artigos 6°, 9°, 10, 13 e 14, todos da Lei n° 8.930, de 09 de dezembro de 2021, que Institui o Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores - "CNH Social" e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 281/2024
Nº do Processo:   3884
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.930/2021 09/12/2021INCLUIInciso VIII ao § 1º do art. 6º
Lei Ordinária8.930/2021 09/12/2021ALTERAInciso I do "caput", incisos V e VI do § 1º e o § 2º, todos do art. 6º; Artigos 9º, 10, 13 e 14

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