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  Lei Ordinária 2.609/1987

Ementa: Reajusta vencimentos, salários, soldos, adicionais, gratificações e proventos do pessoal dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, e do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.606/1986 19/12/1986MENCIONA
Lei Ordinária2.596/1986 03/12/1986MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária2.594/1986 13/11/1986MENCIONA
Lei Ordinária2.590/1986 12/11/1986MENCIONA
Lei Ordinária2.558/1985 14/11/1985MENCIONA
Lei Ordinária2.166/1978 16/08/1978MENCIONAArt. 4º, itens I e II e parágrafo único
Lei Ordinária2.153/1978 27/04/1978MENCIONA
Lei Ordinária2.065/1976 23/12/1976INCLUI12 (doze) cargos em comissão de Inspetor de Controle Externo, Símbolo CC-04, privativos de profissionais de Nível Superior das áreas de Economia, Administração, Ciências Contábeis, Engenharia e Direito e 2 (duas) funções de confiança, sendo 01 (uma) de Auxiliar de Plenário, Símbolo FC-03, de 01 (uma) de Chefe de Portaria, Símbolo FC-03
Lei Ordinária2.065/1976 23/12/1976ALTERA02 (dois) cargos em comissão de Assessor Técnico, símbolo CC-04, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor de Comunicação, símbolo CC-04, e 01 (um) cargo em comissão de Assessor de Administração, símbolo CC-04.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.052/1991 02/10/1991MENCIONAArt. 12
Lei Ordinária3.051/1991 02/10/1991MENCIONAArt. 12
Lei Ordinária3.050/1991 02/10/1991MENCIONAArt. 12
Lei Ordinária3.048/1991 30/09/1991MENCIONAArt. 12
Lei Ordinária2.660/1988 07/04/1988MENCIONAArt. 12
Lei Ordinária2.613/1987 01/07/1987MENCIONAArt.16

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