| Lei Complementar | 232/2013 | 21/11/2013 | REVOGA | |
| Lei Complementar | 232/2013 | 21/11/2013 | REVOGA TOTALMENTE | |
| Lei Complementar | 203/2011 | 06/07/2011 | MENCIONA | |
| Lei Complementar | 203/2011 | 06/07/2011 | REVOGA | Art. 7° e incisos |
| Lei Ordinária | 7.023/2010 | 23/11/2010 | MENCIONA | um cargo em comissão de Coordenador dos Serviços Médico e Odontológico, Símbolo CCE-02, um cargo em comissão de Coordenador-Adjunto dos Serviços Médico e Odontológico, Símbolo CCE-03, um cargo em comissão de Coordenador de Informática, Símbolo CCE-02, um cargo em comissão de Coordenador-Adjunto de Informática, Símbolo CCE-03 e um cargo em comissão de Coordenador-Adjunto de Comunicação, Símbolo CCE-03 |
| Lei Ordinária | 4.621/2002 | 05/12/2002 | INCLUI | 01 cargo de Diretor de Controle Interno e 01 cargo de coordenador ambos de provimento em comissão |
| Lei Ordinária | 4.544/2002 | 17/04/2002 | INCLUI | 06 cargos em comissão de Coordenador
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| Lei Ordinária | 4.373/2001 | 17/05/2001 | INCLUI | Cargos em Comissão, de natureza especial
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| Lei Ordinária | 3.354/1993 | 22/06/1993 | MENCIONA | |
| Lei Ordinária | 3.354/1993 | 22/06/1993 | ALTERA | Simbolo do cargo de Assistente de Serviços Administrativos para NM-1; transforma as funçoes de Confiança de Chefe de Contabilidade e Orçamento, de Serviços Gerais, do Serviço de Recrutamento, Seleção e Treinamento, e do Serviço de Pessoal, Símbolo FC-5 pa |
| Lei Ordinária | 3.354/1993 | 22/06/1993 | INCLUI | 01 cargo de Revisor; Simbolo do cargo de Chefe de Gabinete para Símbolo CC-08; Simbolos dos cargos de Motorista da Presidência e Motorista de Gabinete para os símbolos FC-05 e FC-03, respctivamente; |
| Lei Ordinária | 3.302/1993 | 27/01/1993 | INCLUI | 07 Cargos em Comissão de Assistente de Gabinete; e 01 cargo de Assessor da Presidência |
| Lei Ordinária | 3.244/1992 | 04/11/1992 | ALTERA | transforma cargos de Secretária da Presidência e da Secretária de Conselheiros em Chefe de Gabinete |
| Lei Ordinária | 3.244/1992 | 04/11/1992 | INCLUI | médico |
| Lei Ordinária | 3.146/1992 | 28/02/1992 | INCLUI | Assessor de Conselheiro, Símbolo CCE-03 |
| Lei Ordinária | 3.050/1991 | 02/10/1991 | MENCIONA | |
| Lei Ordinária | 2.878/1990 | 14/11/1990 | MENCIONA | §§ 1º e 2º do art. 10; art. 13 |
| Lei Ordinária | 2.878/1990 | 14/11/1990 | ALTERA | Símbolo do cargo de Assessor Chefe de Inspetoria para CC-09 |
| Lei Ordinária | 2.838/1990 | 16/08/1990 | MENCIONA | Art. 10, §§ 1º e 2º |