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  Lei Ordinária 3.302/1993

Ementa: Reajusta vencimento dos cargos e valores de funções de confiança do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/01/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.286/1992 18/12/1992MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária3.244/1992 04/11/1992MENCIONAart. 4°
Lei Ordinária2.819/1990 18/07/1990INCLUI07 Cargos em Comissão de Assistente de Gabinete; e 01 cargo de Assessor da Presidência

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.354/1993 22/06/1993REVOGAO abono do Art. 4°
Lei Ordinária3.312/1993 31/03/1993MENCIONAArt. 4º

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