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  Lei Ordinária 9.258/2023

Ementa: Acrescenta o art. 1º-A da Lei nº 8.430, de 18 de junho de 2018; altera valores de vencimento dos cargos em comissão que especifica, do respectivo Quadro da Assembleia Legislativa do Estado; e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 354/2023
Nº do Processo:   3285
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária8.430/2018 18/06/2018INCLUIArt. 1º-A
Lei Ordinária8.430/2018 18/06/2018ALTERAAnexo único

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