Ementa: Dispõe sobre o Adicional de Atividades de Apoio a Comissões Parlamentares; estabelece e atualiza as Tabelas de Vencimento de Cargos em Comissão Simples e Especiais e a Tabela de Valores de Funções de Confiança, do Poder Legislativo do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.