Ementa: Institui Regime Jurídico dos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe, cria a Carreira de Auditor Técnico de Tributos, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.262/2000 27/06/2000MENCIONA
Lei Complementar22/1995 25/10/1995MENCIONAArt. 1°
Lei Complementar19/1995 31/08/1995MENCIONAArt. 4°
Lei Ordinária2.730/1989 17/10/1989MENCIONA
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977MENCIONA
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977MENCIONA§ 4° do Art. 76; Art. 51; Art. 261

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.196/2023 26/04/2023MENCIONA
Lei Complementar378/2022 05/09/2022MENCIONA
Lei Complementar378/2022 05/09/2022ALTERADenominção do cargo Auditor Técnico de Tributos para Auditor Fiscal Tributário
Lei Complementar378/2022 05/09/2022REVOGADisposições em contrário
Lei Ordinária9.052/2022 23/06/2022ALTERA
Lei Complementar287/2017 30/03/2017ALTERAArt. 6°
Lei Complementar283/2016 21/12/2016MENCIONA
Lei Complementar283/2016 21/12/2016MENCIONAArt. 47, inciso II, alínea "a"
Lei Complementar283/2016 21/12/2016MENCIONAAlínea "c" do Inciso I do Art. 47; Alínea "a" do Inciso II do Art. 47
Lei Complementar282/2016 21/12/2016MENCIONAIncisos II e III do Art. 66; Alínea "c" do Inciso I do Art. 47; Alínea "a" do Inciso II do Art. 47
Lei Complementar282/2016 21/12/2016MENCIONAArt. 6°; § 1° e § 4° do Art. 35
Lei Complementar282/2016 21/12/2016REVOGA§§ 1º e 2º do art. 8º; o art. 9º; os §§ 1º, 2º e 4º do art. 14; o art. 16; o art. 18; os §§ 1º e 2º do art. 20; o art. 21; o art. 22; o art. 26; o art. 29, §§ 1º ao 5º do art. 30-A; o art. 32; o art. 33; o art. 36; o Capítulo II do Título VII, incluído o
Lei Complementar282/2016 21/12/2016ALTERAArt. 2°; Art. 6°; Art. 7°; Art. 8°; Art. 10; Art. 11; Art. 14; Art. 20; Art. 23; Art. 27; Art. 31; Art. 34; Art. 35; Art. 38; Art. 40; Art. 44; Art. 47; Art. 51; Art. 60; Art. 64
Lei Complementar279/2016 06/12/2016REVOGAInciso I do Art. 66; Art. 67
Lei Complementar279/2016 06/12/2016MENCIONAInciso I do Art. 66
Lei Complementar279/2016 06/12/2016MENCIONATítulos I; V; VI; no Capítulo I do Título VII; nos Capítulos II e III do Título IX, e nos Títulos X; XI; XII; XIII; XIV e XV
Lei Complementar279/2016 06/12/2016MENCIONA
Lei Complementar279/2016 06/12/2016ALTERAArt. 8°; Art. 11 e Art. 38
Lei Complementar279/2016 06/12/2016REVOGA§ 1° e § 2° do Art. 8°
Lei Complementar260/2015 09/06/2015ALTERA§ 3° do Art. 49-A; Art. 50-A e seus § 1° e § 2°
Lei Complementar253/2014 26/12/2014REVOGAAlínea "a" do Inciso II do Art. 47
Lei Ordinária7.871/2014 02/07/2014MENCIONAArt. 50
Lei Complementar238/2014 04/04/2014ALTERAArt. 40; Renumera o parágrafo único para § 1° do Art. 40; Art. 5°; Art. 40 e § 1° do Art. 40
Lei Complementar238/2014 04/04/2014REVOGA§ 1° do Art. 40; Alínea "a" do Inciso I do Art. 47; Art. 49-B; Art. 50
Lei Complementar238/2014 04/04/2014INCLUI§ 2° ao Art. 49-B
Lei Complementar238/2014 04/04/2014MENCIONAArt. 70
Lei Complementar155/2008 26/05/2008ALTERADenominação do Título VI; Art. 50
Lei Complementar155/2008 26/05/2008INCLUICapítulo III. Alínea "d" ao Inciso II do Art. 47; Art. 49-A; Art. 49-B
Lei Complementar135/2006 29/11/2006ALTERAArt. 50
Lei Ordinária5.889/2006 26/05/2006MENCIONAArt.59
Lei Complementar122/2006 26/05/2006ALTERAParágrafo único do Art. 59 transformado em § 1°; Art. 64
Lei Complementar122/2006 26/05/2006INCLUI§ 2º ao art. 59
Lei Complementar107/2005 11/07/2005INCLUIAlínea "q" ao inciso II do Art. 11
Lei Complementar105/2005 11/07/2005INCLUI§ 3° e § 4° ao Art. 50-A
Lei Complementar98/2004 30/07/2004ALTERA§ 1° do Art. 50-A
Lei Complementar92/2004 28/01/2004INCLUIAlínea "c" do Inciso I do Art. 47; Art. 50-A
Lei Complementar90/2003 10/11/2003ALTERAAlínea "d' do Inciso III do Art. 11
Lei Ordinária4.865/2003 18/06/2003ALTERAAnexo III

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