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Lei Complementar 283/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre Administração Tributária estadual, redenomina e reorganiza a carreira de Estado disciplinada pela Lei nº 2.693, de 7 de dezembro de 1988, e pela Lei Complementar nº 279, de 06 de dezembro de 2016, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 21/12/2016

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	279/2016	06/12/2016	REVOGA	Art. 5°; Art. 6°; Art. 7°; Art. 9°
Lei Complementar	279/2016	06/12/2016	MENCIONA
Lei Complementar	255/2015	15/01/2015	MENCIONA	Art. 2°
Lei Complementar	253/2014	26/12/2014	MENCIONA	Art. 6°
Lei Complementar	113/2005	01/11/2005	MENCIONA	Alínea "d" do Inciso VIII do Art. 3°
Lei Complementar	113/2005	01/11/2005	MENCIONA
Lei Complementar	67/2001	18/12/2001	MENCIONA
Lei Complementar	67/2001	18/12/2001	MENCIONA	Art. 47, inciso II, alínea "a"
Lei Complementar	67/2001	18/12/2001	MENCIONA	Alínea "c" do Inciso I do Art. 47; Alínea "a" do Inciso II do Art. 47
Lei Ordinária	3.903/1997	22/12/1997	MENCIONA
Lei Complementar	16/1994	28/12/1994	MENCIONA
Lei Ordinária	2.730/1989	17/10/1989	MENCIONA
Lei Ordinária	2.693/1988	07/12/1988	MENCIONA
Lei Ordinária	2.148/1977	21/12/1977	MENCIONA	Art. 177 a Art. 189
Lei Ordinária	2.148/1977	21/12/1977	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	450/2026	01/04/2026	ALTERA	Reajuste de vencimentos básicos, Anexo I
Lei Complementar	440/2025	15/09/2025	MENCIONA	Anexo I
Lei Complementar	440/2025	15/09/2025	INCLUI	Art. 34-A
Lei Complementar	436/2025	13/06/2025	ALTERA	Inciso I do art. 11; "caput" do art. 28; Anexo I; Anexo II
Lei Complementar	436/2025	13/06/2025	INCLUI	Parágrafo único ao art. 12
Lei Ordinária	9.502/2024	26/07/2024	MENCIONA
Lei Complementar	421/2024	26/07/2024	ALTERA	"caput e §§ 1º, 3º e 4º do art. 8º; art. 10; § 1º do art. 31; § 1º do art. 32; art. 34; inciso I do art. 36; art. 45; parágrafo único do art. 63; "caput" do art. 64; §§ 1º e 3º do art. 66; art. 68; inciso III do art. 72; inciso I do art. 76; Anexo I
Lei Complementar	421/2024	26/07/2024	INCLUI	art. 58-A
Lei Complementar	421/2024	26/07/2024	MENCIONA	Art. 45
Lei Complementar	421/2024	26/07/2024	REVOGA	§§ 2º e 5º do art. 8º; art. 35; parágrafo único do art. 36; inciso I do art. 66; art. 69; inciso I do art. 70; art. 78-A
Lei Complementar	414/2024	08/04/2024	ALTERA	Caput do art. 11, Inciso IV, Art. 14, Inciso IX do caput, Art. 65
Lei Complementar	414/2024	08/04/2024	INCLUI	Parágrafo único ao , Art. 7º, o § 5º ao art. 8º, item 18 ao Anexo III, alínea a e b ao inciso IX, Art. 65
Lei Complementar	414/2024	08/04/2024	REVOGA	inciso III do “caput” e o § 3º do art. 11, os incisos II e III do art. 14 e os arts. 16, 17, 18 e 19
Lei Complementar	387/2023	20/07/2023	INCLUI	Art. 78-A
Lei Complementar	382/2023	12/01/2023	REVOGA	itens 41 e 42 do Anexo III (Atribuições Exclusivas do Auditor Fiscal Tributário)
Lei Complementar	382/2023	12/01/2023	INCLUI	itens 16 e 17 do Anexo III (Outras Atribuições do Auditor Fiscal Tributário)
Lei Complementar	378/2022	05/09/2022	ALTERA
Lei Complementar	378/2022	05/09/2022	MENCIONA	Anexo I; art. 51;
Lei Ordinária	9.052/2022	23/06/2022	MENCIONA
Lei Ordinária	9.052/2022	23/06/2022	ALTERA

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