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Lei Complementar 19/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 16/94 - Estatuto do Magistério Público Estadual, e da Lei nº 2.148/77 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 31/08/1995

Temas

Agentes Públicos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.548/1985	18/09/1985	MENCIONA
Lei Complementar	19/1995	31/08/1995	INCLUI	Parágrafos ao art. 76; Parágrafos ao art. 143 ; Inciso e parágrafo único ao Art. 178; § 5° ao Art. 200
Lei Complementar	19/1995	31/08/1995	ALTERA	Art. 77; Art. 96; Art. 131; Art. 150; Art. 200; Art. 208
Lei Complementar	16/1994	28/12/1994	ALTERA	Art. 77; Art. 96; Art. 131; Art. 150; Art. 200 e Art. 208
Lei Ordinária	2.148/1977	21/12/1977	ALTERA	Art. 177; Art. 178; 2°, § 3° e § 4° do Art. 76;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	117/2006	15/03/2006	ALTERA	Art. 4°
Lei Complementar	67/2001	18/12/2001	MENCIONA	Art. 4°
Lei Complementar	63/2001	21/09/2001	ALTERA	Parágrafo único do Art. 5°
Lei Complementar	40/1998	28/12/1998	MENCIONA	Art. 4°
Lei Complementar	22/1995	25/10/1995	MENCIONA

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