Tipo: Lei Ordinária Autor: Carminha Paiva 
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Lei Ordinária n° 9.286/2023
Institui, no Estado de Sergipe, o Programa “Todas e Todos por Elas contra a Violência Doméstica e Familiar”, e dá providências correlatas.
Data: 20/09/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Carminha Paiva
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