Ano: 2020 Temas: Tributos,  
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Lei Ordinária n° 8.810/2020
Altera a Tabela XII do Anexo Único da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, altera as Leis nº 6.425, de 20 de junho de 2008, nº 6.661, de 28 de agosto de 2009, e nº 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas.
Data: 29/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.809/2020
Acrescenta o art. 31-A e altera as Tabelas II, IV, V e X do Anexo Único da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, altera as Leis nº 6.425, de 20 de junho de 2008, nº 6.661, de 28 de agosto de 2009, e nº 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas.
Data: 29/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.797/2020
Altera o art. 9º e o anexo único da Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019, que cria o ICMS-Social e estabelece, na forma do inciso IV do art. 158 e do inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo da Constituição Federal, critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios, e dá providências correlatas.
Data: 17/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.774/2020
Altera o "caput" do art. 2º da Lei nº 8.593, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas.
Data: 15/10/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.763/2020
Dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas.
Data: 05/10/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.762/2020
Dispõe sobre a não exigência do ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal ao setor aéreo, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), nos termos da Lei Complementar (Federal) nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 64, de 30 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá providências correlatas.
Data: 05/10/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.739/2020
Altera o inciso XV do art. 8º e o art. 42, acrescenta a Seção V-A e os artigos 17- A e 42-A, à Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.
Data: 03/09/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.729/2020
Altera os arts. 14, 15 e 16 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Data: 11/08/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.710/2020
Altera o parágrafo único do art. 1º e o "caput" do art. 2º da Lei nº 8.680, de 10 de junho de 2020, que amplia, excepcionalmente, o prazo de pagamento e de parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2020.
Data: 16/07/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.708/2020
Altera os arts. 8º, 48 e 72 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.
Data: 08/07/2020 Situação: Em vigor
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