Ano: 2020 Autor: Poder Executivo 
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Lei Ordinária n° 8.810/2020
Altera a Tabela XII do Anexo Único da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, altera as Leis nº 6.425, de 20 de junho de 2008, nº 6.661, de 28 de agosto de 2009, e nº 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas.
Data: 29/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.809/2020
Acrescenta o art. 31-A e altera as Tabelas II, IV, V e X do Anexo Único da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, altera as Leis nº 6.425, de 20 de junho de 2008, nº 6.661, de 28 de agosto de 2009, e nº 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas.
Data: 29/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.808/2020
Dispõe sobre a reestruturação do "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", criado pela Lei nº 8.664, de 25 de março de 2020, e dá outras providências.
Data: 29/12/2020 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.807/2020
Altera o "caput" do artigo 6º da Lei nº 7.874, de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos membros da carreira dos Agentes de Polícia do Estado de Sergipe, e o "caput" do art. 6º da Lei nº 7.870, de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos membros da carreira dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 29/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.801/2020
Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante cessão de uso, ao Município de Itabaiana, o imóvel localizado na BR-235, Povoado Matapoã, S/N, nesse mesmo Município, e dá providências correlatas.
Data: 17/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.800/2020
Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante cessão de uso, ao Município de Japoatã - SE, o imóvel localizado na Avenida Lino Pino, s/n, Povoado Poxim, nesse mesmo Município, e dá providências correlatas.
Data: 17/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.799/2020
Altera o parágrafo único do art. 9º, o art. 10, o art. 21 e revoga os incisos I, II e III, bem como os §§ 1º a 4º do art. 10 da Lei nº 8.597, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa Alfabetizar pra Valer, que estabelece as bases do Pacto Sergipano pela Alfabetização na Idade Certa, e dá providências correlatas.
Data: 17/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.798/2020
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de até R$ 42.222.222,26 (quarenta e dois milhões, duzentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Data: 17/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.797/2020
Altera o art. 9º e o anexo único da Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019, que cria o ICMS-Social e estabelece, na forma do inciso IV do art. 158 e do inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo da Constituição Federal, critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios, e dá providências correlatas.
Data: 17/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.796/2020
Institui o Programa de Mediação Escolar nas escolas da rede pública do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 17/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
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