Tipo: Lei Complementar Ano: 2016 
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Lei Complementar n° 283/2016
Dispõe sobre Administração Tributária estadual, redenomina e reorganiza a carreira de Estado disciplinada pela Lei nº 2.693, de 7 de dezembro de 1988, e pela Lei Complementar nº 279, de 06 de dezembro de 2016, e dá providências correlatas.
Data: 21/12/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 282/2016
Altera os arts. 2º, 6º, 7º, 8º, 10, 11, 14, 20, 23, 27, 31, 34, 35, 38, 40, 44, 47, 51, 60 e 64 e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, que institui o regime jurídico dos servidores da Administração Fazendária do Estado
Data: 21/12/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 281/2016
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar no 02, de 12 de novembro de 1990 e dá providências correlatas.
Data: 21/12/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 280/2016
Altera os arts. 3º, 4º, 13, 17, 20, 21, 24, 40, 78 e o § 3º do art. 79 da Lei Complementar nº 27, de 02 de agosto de 1996, alterados pela Lei Complementar n.º 233, de 21 de novembro de 2013 e dá outras providências.
Data: 06/12/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 279/2016
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, que institui Regime Jurídico dos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe, cria a carreira de Auditor Técnico de Tributos, e dá providências correlatas; repristin
Data: 06/12/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 278/2016
Fixa o subsídio mensal dos Servidores Militares do Estado de Sergipe, nos termos do art. 144, § 9º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Data: 01/12/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 277/2016
Dispõe sobre a progressão por tempo de serviço dos Servidores Militares do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Data: 21/11/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 276/2016
Acrescenta e altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 129, de 21 de julho de 2006.
Data: 18/11/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 275/2016
Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 129, de 21 de julho de 2006.
Data: 18/11/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 274/2016
Modifica a competência e a denominação do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju, altera a Divisão Judiciária do Estado e Anexos da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), e dá out
Data: 18/11/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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