|
|
Estado de Sergipe |
LEI COMPLEMENTAR Nº
274, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS MODIFICAÇÕES DA
DIVISÃO JUDICIÁRIA
Art. 1º O 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju passa a se denominar Vara de Acidentes e de Delitos de Trânsito (Vara de Trânsito) da Comarca de Aracaju, com a competência material estabelecida no Anexo III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 1º A modificação da competência material implementada pelo caput deste artigo será regulada por ato da Presidência do Tribunal de Justiça.
§ 2º As unidades jurisdicionais envolvidas na modificação da competência material descrita no caput deste artigo conservam a competência para os processos que nelas se encontrem em tramitação na data de vigência do ato previsto no parágrafo anterior, vedada a redistribuição em razão da nova competência material.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos, na forma das alterações introduzidas pelos Anexos II e III, da Lei Complementar nº 88/2003, na redação dada pelo Anexo Único desta Lei, com a expedição de atos regulamentares descritos também nesta Lei.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 18 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
JACKSON BARRETO DE
LIMA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 21.11.2016.
ANEXO ÚNICO
"LEI
COMPLEMENTAR Nº 88 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
CÓDIGO DE
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE
ANEXO II
DIVISÃO
JUDICIÁRIA
I - COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL:
1) Aracaju:
1.1) Varas Cíveis: 1ª a 28ª Varas;
1.2) Varas Criminais: 1ª a 10ª Varas;
1.3) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
1.4) Vara de Acidentes e de Delitos de Trânsito;
1.5) Juizados Especiais Cíveis: 1º a 5º e 7º a 10º Juizados;
1.6) Juizado Especial Criminal;
1.7) Juizado Especial da Fazenda Pública;
1.8) Turma Recursal do Estado de Sergipe;
2) Canindé de São Francisco.
3) Estância:
3.1) Varas Cíveis: 1ª e 2ª Varas;
3.2) Vara Criminal;
3.3) Juizado Especial.
4) Itabaiana:
4.1) Varas Cíveis: 1ª e 2ª Varas;
4.2) Varas Criminais: 1ª e 2ª Varas;
4.3) Juizado Especial.
5) Itaporanga D 'Ajuda.
5.1) 1ª Vara;
5.2) 2ª Vara.
5.2.1) Salgado
6) Lagarto:
6.1) Varas Cíveis: 1ª e 2ª Varas;
6.2) Vara Criminal;
6.3) Juizado Especial.
7) Laranjeiras.
7.1) 1ª Vara;
7.2) 2ª Vara.
7.2.1) Areia Branca
8) Nossa Senhora da Glória:
8.1) 1ª Vara:
8.1.1) Feira Nova;
8.2) 2ª Vara:
8.2.1) Monte Alegre de Sergipe.
9) Nossa Senhora do Socorro:
9.1) Varas Cíveis: 1ª a 4ª Varas Cíveis;
9.2) Varas Criminais: 1ª e 2ª Varas Criminais;
9.3) Juizados Especiais: 1º e 2º Juizados Especiais.
10) Propriá:
10.1) 1ª Vara:
10.1.1) Telha;
10.2) 2ª Vara:
10.2.1) Amparo do São Francisco.
11) São Cristóvão:
11.1) Varas Cíveis: 1ª e 2ª Varas Cíveis;
11.2) Vara Criminal;
11.3) Juizado Especial.
12) Simão Dias:
12.1) 1ª Vara;
12.2) 2ª Vara.
13) Tobias Barreto:
13.1) 1ª Vara;
13.2) 2ª Vara.
II - COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL:
1) Aquidabã:
1.1) Gracho Cardoso;
1.2) Malhada dos Bois.
2) Arauá:
2.1) Pedrinhas;
2.2) Riachão do Dantas.
3) Barra dos Coqueiros.
4) Boquim.
5) Campo do Brito:
5.1) Macambira;
5.2) São Domingos.
6) Capela:
6.1) Muribeca.
7) Carira.
8) Carmópolis:
8.1) General Maynard;
8.2) Rosário do Catete.
9) Cedro de São João:
9.1) Japoatã;
9.2) São Francisco.
10) Cristinápolis:
10.1) Tomar do Geru.
11) Frei Paulo:
11.1) Pinhão;
11.2) Pedra Mole.
12) Gararu:
12.1) Canhoba;
12.2) Itabi;
12.3) Nossa Senhora de Lourdes.
13) Indiaroba:
13.1) Santa Luzia do Itanhy.
14) Itabaianinha.
15) Japaratuba:
15.1) Pirambu.
16) Malhador
16.1) Moita Bonita.
17) Maruim:
17.1) Santo Amaro das Brotas.
18) Neópolis:
18.1) Santana do São Francisco.
19) Nossa Senhora das Dores:
19.1) Cumbe;
19.2) Siriri.
20) Pacatuba:
20.1) Brejo Grande;
20.2) Ilha das Flores.
21) Poço Verde.
22) Poço Redondo.
23) Porto da Folha.
24) Riachuelo:
24.1) Divina Pastora;
24.2) Santa Rosa de Lima.
25) Ribeirópolis:
25.1) São Miguel do Aleixo;
25.2) Nossa Senhora Aparecida.
26) Umbaúba.
ANEXO
III
QUADRO DE COMPETÊNCIAS
1) compete às Varas Cíveis Comuns da Comarca de Aracaju (1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª 9ª, 10ª, 11ª, 13ª, 15ª e 21ª Varas Cíveis) processar e julgar, por distribuição, todas as causas cíveis, excetuadas as de competência das varas da infância e da juventude, família, sucessões, fazenda pública, execução fiscal, falência e recuperação judicial, cartas precatórias, acidente de trabalho e de qualquer outra vara especializada.
1.1) as ações cujo objeto seja decorrente de conflitos da lei de arbitragem estarão com competência exclusiva nas 2ª e 5ª Varas Cíveis, observadas as regras de compensação na distribuição entre elas, e entre elas e as demais Varas Cíveis, e respeitada a competência das Varas Privativas da Fazenda Pública.
2) compete às Varas de Família e Sucessões da Comarca de Aracaju (19ª, 23ª, 24ª, 25ª, 26ª, 27ª e 28ª Varas Cíveis) celebrar casamento e processar e julgar, por distribuição, pedido de habilitação matrimonial e todas as causas de estado, família e sucessões, bem como as que diretamente se refiram a registros públicos do Registro Civil das Pessoas Naturais, ressalvada a competência da vara da infância e da juventude e de outras varas especializadas, observadas as respectivas áreas de competência territorial administrativa funcional, conforme resolução do Tribunal de Justiça.
2.1) as ações cujo objeto seja a revisão ou a exoneração de alimentos e a modificação da guarda ou do regime de visitas serão distribuídas por dependência para a vara onde foram fixados os alimentos, a guarda ou o regime de visitas, ressalvadas as hipóteses legais de ajuizamento perante outro foro.
3) compete às Varas Privativas da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju (3ª, 12ª e 18ª Varas Cíveis) processar e julgar, por distribuição, os mandados de segurança, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça, bem como todas as causas em que o Estado de Sergipe, o Município de Aracaju, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações forem autores, réus ou intervenientes, excetuada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e das Varas de Execuções Fiscais e Ações Conexas.
4) compete às Varas de Execuções Fiscais e Ações Conexas da Comarca de Aracaju (20ª e 22ª Varas Cíveis) processar e julgar as execuções fiscais promovidas no foro da Capital pelo Estado de Sergipe, pelo Município de Aracaju e por suas autarquias, bem como mandados de segurança e ações cautelares, anulatórias e declaratórias conexas às execuções fiscais de sua competência.
5) compete à Vara de Falências, Recuperação Judicial e Acidentes de Trabalho da Comarca de Aracaju (14ª Vara Cível) processar e julgar as causas cíveis relativas a falências, recuperação judicial, acidentes de trabalho e revisão de benefícios previdenciários correlatos; os requerimentos de apreensão de veículos e de reintegração de posse de veículo, em procedimento de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia e de arrendamento mercantil, respectivamente, ajuizado em outra Comarca; bem como cumprir as cartas precatórias e cartas de ordem de natureza cível, inclusive de Juizados Especiais Cíveis e de Juizado da Fazenda Pública, a serem cumpridas na Capital, ressalvada a competência da Vara de Acidentes e de Delitos de Trânsito (Vara de Trânsito) da Comarca de Aracaju.
6) compete à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Aracaju (16ª Vara Cível) processar e julgar todas as causas relativas à competência especializada definida no Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o cumprimento de cartas precatórias e aplicação de medidas administrativas, excetuadas as causas, medidas e precatórias relacionadas à apuração de ato infracional.
7) compete à Vara dos Atos Infracionais da Comarca de Aracaju (17ª Vara Cível) processar e julgar todas as causas relativas à competência especializada definida no Estatuto da Criança e do Adolescente que se refiram à apuração de ato infracional e à execução de medidas socioeducativas, incluindo o cumprimento de cartas precatórias e a aplicação de medidas administrativas, bem como a execução das sentenças proferidas por Juízes do interior do Estado nas quais tenha sido aplicada medida de internação ou de semiliberdade.
8) compete às Varas Criminais Comuns da Comarca de Aracaju (1ª, 2ª, 3ª e 9ª Varas Criminais) processar e julgar, por distribuição, todas as causas penais que não sejam de competência das varas criminais especializadas, do Juizado Especial Criminal ou do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; bem como cumprir, por distribuição, as cartas precatórias e cartas de ordem de natureza criminal a serem cumpridas na Capital, ressalvada as de competência do Juizado Especial Criminal e de outras varas especializadas.
9) compete à Vara de Entorpecentes da Comarca de Aracaju (4ª Vara Criminal) processar e julgar todas as causas penais relacionadas à repressão, produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e ações conexas, ressalvadas a competência do Juizado Especial Criminal, do Tribunal do Júri, da Justiça Militar, de outras varas especializadas, e cumprir as cartas precatórias de sua competência.
10) compete às Varas do Tribunal do Júri da Comarca de Aracaju (5ª e 8ª Varas Criminais) processar e julgar, por distribuição, as ações relativas aos crimes dolosos contra a vida, e cumprir as cartas precatórias de sua competência;
11) compete à 6ª Vara Criminal exercer as funções relativas à Justiça Militar Estadual, processar e julgar as causas relacionadas à apuração de crimes contra a criança, o adolescente, o idoso, crimes de tortura e cumprir as cartas precatórias de sua competência.
12) compete à Vara de Execuções Criminais (7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju) as funções de Juízo da execução criminal nos termos da legislação que regula a execução penal no território nacional, incluindo a inspeção e correição dos estabelecimentos penais; a execução de todas as penas privativas de liberdade e pecuniárias impostas pelos Juízes Criminais da Comarca de Aracaju e pelo Tribunal de Justiça; a execução das penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime fechado e semiaberto, impostas pelos Juízes das outras Comarcas do Estado; a execução de medida de segurança imposta pelos Juízes de todas as Comarcas do Estado, quando se tratar de internação em casa de custódia e tratamento ou sujeição a tratamento ambulatorial, que devam ser cumpridos na Capital, e cumprir as cartas precatórias de sua competência.
13) compete à Vara de Execução das Medidas e Penas Alternativas (10ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju) promover a execução e fiscalização da transação penal, suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena (sursis) e penas restritivas de direito impostas pelas varas criminais e pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju, bem como declarar extinta a pena ou o cumprimento da medida, comunicando ao juiz competente; cumprir precatórias com a finalidade de execução de penas e medidas alternativas oriundas de qualquer comarca do Estado de Sergipe ou de outro Estado; cadastrar e credenciar entidades públicas ou com estas promover programas comunitários, com vistas à aplicação da medida ou pena restritiva de direitos, de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, instituindo e supervisionando programas comunitários destinados a esses fins, e cumprir as cartas precatórias de sua competência.
14) compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o processamento e julgamento de causas cíveis ou criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as normas previstas na legislação federal de regência, ressalvada a competência das Varas do Júri, da Vara de Execução Penal e da Vara de Execução das Medidas e Penas Alternativas, e cumprir as cartas precatórias de sua competência.
15) compete à Vara de Acidentes e de Delitos de Trânsito processar e julgar as causas cíveis e as causas cíveis de menor complexidade definidas na Lei dos Juizados Especiais, que envolvam danos materiais e morais decorrentes de acidentes de trânsito, isolados ou cumulativamente, bem como ações que envolvam contratos de seguro referente a veículos terrestres, e ainda seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, excetuadas as de competência das varas da infância e da juventude, fazenda pública, execução fiscal, falência e recuperação judicial, acidente de trabalho, do Juizado da Fazenda Pública e de qualquer outra vara especializada; e processar e julgar as infrações penais previstas na legislação de trânsito, ressalvada a competência de outra Vara em crimes conexos e do procedimento criminal de Juizado Especial, e cumprir as cartas precatórias de sua competência civel e criminal.
16) compete aos Juizados Especiais Cíveis Comuns da Comarca de Aracaju (1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º e 10º Juizados Especiais) processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, assim definidas na legislação federal de regência, ressalvada a competência da Vara de Acidentes e de Delitos de Trânsito e do Juizado Especial da Fazenda Pública, observadas as respectivas áreas de competência territorial administrativa funcional, conforme resolução do Tribunal de Justiça.
17) compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis de interesse do Estado de Sergipe e do Município de Aracaju, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, observados os limites e normas previstas na legislação federal de regência.
18) compete ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas em lei, bem como exercer as demais competências e atribuições de natureza criminal, previstas na legislação federal de regência, e ainda cumprir as cartas precatórias de natureza criminal por juizados especiais de outras comarcas do Estado ou de outros Estados, ressalvada a competência da Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas.
19) compete à Turma Recursal do Estado de Sergipe processar e julgar ações e recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, como também de decisões emanadas da Justiça Comum, quando aplicado o procedimento previsto na legislação de regência.
20) Na Comarca de Nossa Senhora do Socorro, compete:
20.1) às Varas Cíveis Comuns da Comarca de Nossa Senhora do Socorro (1ª e 2ª Varas Cíveis) processar e julgar todas as causas cíveis, excetuadas as causas de competência de vara da infância e da juventude, família e sucessões e de juizados especiais cíveis e criminais, observadas as seguintes regras de competência preferencial, com compensação na distribuição:
a) à 1ª Vara Cível processar e julgar as causas e medidas administrativas relativas aos serviços próprios do Cartório do 1º Ofício, ressalvado o tabelionato de notas, consoante estabelecido em lei, bem como a fiscalização da mesma serventia extrajudicial;
b) à 2ª Vara Cível processar e julgar as causas e medidas administrativas relativas aos serviços do tabelionato de notas de qualquer cartório da comarca, bem como a fiscalização da serventia extrajudicial do 2º Ofício.
20.2) à Vara de Família e Sucessões (3ª Vara Cível) as causas de estado, família e sucessões, assim como o cumprimento de cartas precatórias relativas à referida competência, observada a respectiva competência territorial administrativa funcional, conforme resolução do Tribunal de Justiça, e celebrar casamentos e processar e julgar pedido de habilitação matrimonial, e as causas e medidas administrativas relativas à serventia extrajudicial do 3º Ofício, incluindo a sua fiscalização.
20.3) à Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Nossa Senhora do Socorro (4ª Vara Cível) as causas de estado, família e sucessões, assim como o cumprimento de cartas precatórias relativas à referida competência, observada a respectiva competência territorial administrativa funcional, conforme resolução do Tribunal de Justiça, e processar e julgar as causas relativas à competência especializada definida no Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como o cumprimento de cartas precatórias relativas à referida competência, excetuando as causas, medidas e precatórias relacionadas à apuração de ato infracional.
21) Na Comarca de São Cristóvão, compete:
21.1) à Vara Cível Comum (1ª Vara Cível) processar e julgar todas as causas cíveis, e medidas administrativas relativas a registros públicos, incluindo a fiscalização das serventias extrajudiciais, excetuadas as causas de competência de vara da infância e da juventude, família e sucessões e de juizados especiais cíveis e criminais.
21.2) à Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude (2ª Vara Cível), celebrar casamento e processar e julgar pedido de habilitação matrimonial e todas as causas de estado, família e sucessões; as causas relativas à competência especializada definida no Estatuto da Criança e do Adolescente e as que diretamente se refiram a registros públicos do Registro Civil das Pessoas Naturais, e ainda o cumprimento de cartas precatórias relativas à referida competência, excetuando as causas, medidas e precatórias relacionadas à apuração de ato infracional.
22) compete às demais varas cíveis das Comarcas do interior do Estado processar e julgar os feitos cíveis em geral, ressalvada a competência dos juizados especiais cíveis e criminais.
22.1) as ações cujo objeto seja a revisão ou a exoneração de alimentos e a modificação da guarda ou do regime de visitas serão distribuídas por dependência para a vara onde foram fixados os alimentos, a guarda ou o regime de visitas, ressalvadas as hipóteses legais e ajuizamento perante outro foro e observada a competência das varas especializadas em família e sucessões.
22.2) Nas Comarcas de Estância, Itabaiana e Lagarto, compete preferencialmente, com compensação na distribuição:
a) à 1ª Vara Cível, processar e julgar as causas e medidas administrativas relativas a registros públicos, incluindo a fiscalização das serventias extrajudiciais;
b) à 2ª Vara Cível, processar e julgar as causas relativas à competência especializada definida no Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a aplicação de medidas administrativas e o cumprimento de cartas precatórias relativas à referida competência, excetuadas as causas, medidas e precatórias relacionadas à apuração de ato infracional e execução de medidas socioeducativas.
22.3) Nas Comarcas de Itaporanga D'Ajuda, Laranjeiras, Nossa Senhora da Glória, Própria, Tobias Barreto e Simão Dias, compete preferencialmente, com compensação na distribuição:
a) à 1ª Vara, processar e julgar as causas e medidas administrativas relativas a registros públicos, incluindo a fiscalização das serventias extrajudiciais;
b) à 2ª Vara, processar e julgar todas as causas e medidas administrativas relativas à competência especializada definida no Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive o cumprimento de cartas precatórias relativas à referida competência.
22.4) é plena a competência das Varas das Comarcas de Itaporanga D'Ajuda, Laranjeiras, Nossa Senhora da Glória e Propriá sobre os distritos vinculados, com compensação na distribuição de feitos na sede da comarca.
23) compete às varas criminais do interior do Estado processar e julgar os feitos criminais em geral e os relativos à apuração de ato infracional e execução de medidas socioeducativas, ressalvada a competência dos juizados especiais, das Varas Militar e de Execuções Criminais e da 17ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, esta quanto a execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
23.1) nas Comarcas de Itabaiana e Nossa Senhora do Socorro, compete preferencialmente, com compensação na distribuição:
a) à 1ª Vara Criminal, o processo e julgamento de causas decorrentes da prática de violência doméstica contra a mulher e cartas precatórias relacionadas à referida competência, observadas as normas previstas na legislação federal de regência;
b) à 2ª Vara Criminal, processar e julgar as causas relativas à competência especializada para apuração de ato infracional definida no Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive execução de medidas socioeducativas e cartas precatórias relacionadas à referida competência, bem como as causas relativas a crimes conexos com atos infracionais;
23.2) nas Comarcas de Itaporanga D'Ajuda, Laranjeiras, Nossa Senhora da Glória, Propriá, Tobias Barreto e Simão Dias, compete preferencialmente, com compensação na distribuição:
a) à 1ª Vara, o processo e julgamento de causas decorrentes da prática de violência doméstica contra a mulher e cartas precatórias relacionadas à referida competência, observadas as normas previstas na legislação federal de regência;
b) à 2ª Vara, processar e julgar as causas relativas à competência especializada para apuração de ato infracional definida no Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive execução de medidas socioeducativas e cartas precatórias relacionadas à referida competência, bem como as causas relativas a crimes conexos com atos infracionais.
c) é plena a competência das Varas das Comarcas de Itaporanga D'Ajuda, Laranjeiras, Nossa Senhora da Glória e Propriá sobre os distritos vinculados, com compensação na distribuição de feitos na sede da comarca.
24) os juizados especiais sediados nas comarcas do interior do Estado, no que lhes for aplicável, possuem a mesma competência dos juizados especiais cíveis e criminal da Capital, observadas as áreas de competência territorial administrativa funcional, conforme resolução do Tribunal de Justiça.
25) os juízos das comarcas não desdobradas em varas possuem competência para processar e julgar todas as causas cíveis e criminais em geral, bem como os feitos da competência do Sistema dos Juizados Especiais, ressalvada a competência das Varas Militar e de Execuções Criminais e da 17ª Vara Cível da Comarca de Aracaju quanto à execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
26) Compete ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a realização das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores em processos judiciais e procedimentos prévios; a homologação de acordos e a prolatação de despachos e decisões nos processos judiciais e procedimentos prévios; e o atendimento e orientação ao cidadão, em sua sede e nos postos avançados, nestes incluídas as unidades itinerantes."