Ano: 2007 Temas: Desafetação/desapropriação/doação de imóvel e servidão,  
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Lei Ordinária n° 6.304/2007
Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, área de terra, compreendendo o Lote 12-A, no Centro Administrativo Governador Augusto Franco - CENAF, em Aracaju, Estado de Sergipe, para ampliação de sua Secretaria.
Data: 19/12/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.301/2007
Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Ministério da Fazenda, área de terra, compreendendo o Lote 06, no Centro Administrativo Governador Augusto Franco - CENAF, em Aracaju, Estado de Sergipe, para construção e instalação da Delegacia da Receita Federal ne
Data: 19/12/2007 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.250/2007
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Cessão de Uso de Unidades Básicas de Saúde - UBS pertencentes ao Estado de Sergipe, ao Município de Nossa Senhora do Socorro, e dá providências correlatas.
Data: 10/12/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.205/2007
Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, área de terra, localizada no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para construção e implantação de uma unidade administrativa deste Órgão do Poder Judiciário Federal.
Data: 21/09/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.199/2007
Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe IPESAÚDE, área de terra, compreendendo o Lote 25, no Centro Administrativo Governador Augusto Franco - CENAF, em Aracaju, Estado de Ser
Data: 18/09/2007 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.198/2007
Autoriza o Poder Executivo a Ceder o Uso, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, do 11º (décimo primeiro) andar do Edifício Estado de Sergipe, localizado na Travessa Baltazar Góes, nº 86, Centro, Município de Aracaju, Estado de Sergipe, e dá
Data: 17/09/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.197/2007
Autoriza o Poder Executivo a Ceder o Uso, à Ação Social da Diocese de Propriá, de um imóvel, localizado na Rua Elmiro Costa, Bairro Fernandes, Município de Propriá, Estado de Sergipe.
Data: 17/09/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.196/2007
Autoriza o Poder Executivo a doar, à Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE, imóvel localizado na Rua Siriri, nº 751, Centro, Cidade de Aracaju, no Município de mesmo nome, deste Estado de Sergipe, para ampliação e instalação de novas áreas de apoi
Data: 17/09/2007 Situação: Em vigor
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