Tipo: Lei Complementar Ano: 2006 
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Lei Complementar n° 139/2006
Altera o art. 58 da Lei Complementar n.º 27, de 02 de agosto de 1996, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 14/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 138/2006
Acrescenta § 6º ao artigo 63 da Lei Complementar 16, de 28 de dezembro de 1994, Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe, incluindo para os efeitos do disposto no § 5º do artigo 40 e no § 8º do artigo 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.
Data: 14/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 137/2006
Extingue e cria cargos de Promotoria de Justiça em Nossa Senhora do Socorro e em Aracaju e altera dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990.
Data: 12/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 136/2006
Altera o art. 97 da Lei Complementar n.º 113, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe — RPPS/SE, e dá providências correlatas.
Data: 05/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 135/2006
Altera o "caput" do art. 50 da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, que institui Regime Jurídico dos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe, e cria a Carreira de Auditor Técnico de Tributos, quanto a percentual de gratif
Data: 29/11/2006 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 134/2006
Acrescenta parágrafo único ao art. 208 da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, quanto a exercício de função de confiança ou cargo em comissão, e dá providências correlatas.
Data: 29/11/2006 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 133/2006
Altera o inciso II do § 1º, e o § 2º, do art. 99 da Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e dá providências correlatas.
Data: 10/11/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 132/2006
Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 129, de 21 de julho de 2006.
Data: 30/10/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 131/2006
Modifica o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, extinguindo o 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, criando Varas e Juizado Especial Cível e Criminal na Comarca de Aracaju e dá outras providências.
Data: 30/10/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 130/2006
Estrutura os Serviços Notariais e de Registro do Estado de Sergipe e estabelece normas para a realização dos concursos públicos de ingresso e remoção na atividade, e dá outras providências.
Data: 30/10/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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