Ano: 2006 Temas: Tributos,  
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Lei Ordinária n° 6.103/2006
Altera a alínea "d" do inciso II, o inciso III, e a alínea "c" do inciso IV, do parágrafo único do art. 31 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prest
Data: 14/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.102/2006
Acrescenta as alíneas "I" e "J" do inciso VII do art. 72 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e In
Data: 14/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.099/2006
Altera o inciso III do "caput" do art. 1º, e o inciso VII do "caput" do art. 8º, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans
Data: 14/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.096/2006
Dispõe sobre a cassação de eficácia da Inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do
Data: 14/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.094/2006
Dispõe sobre dispensa de débito do ICMS, constituído ou não, referente ao período compreendido entre 1º de maio de 2002 e 30 de novembro de 2006, relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, no fornecimento a consumidores enquadr
Data: 14/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.093/2006
Acrescenta o § 4º ao art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçã
Data: 14/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.023/2006
Dispõe sobre o pagamento "à vista" de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com dispensa de multa e dos juros de mora, e dá providências correlatas.
Data: 10/11/2006 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.010/2006
Dispõe sobre o pagamento "à vista" de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas.
Data: 11/10/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 5.870/2006
Altera o "caput" do art. 43 e o § 1º do art. 74, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunic
Data: 24/04/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 5.851/2006
Altera o inciso I do art. 16 da Lei nº 5.666, de 06 de julho de 2005, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Tributário relativo ao ICM e ICMS; altera os §§ 3º e 10 da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o PSDI, e cria o
Data: 16/03/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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