Ano: 1997 Temas: Desafetação/desapropriação/doação de imóvel e servidão,  
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Lei Ordinária n° 3.892/1997
Autoriza o Poder Executivo a doar, à Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, área de terra – parte do lote 06, localizada no Centro Administrativo Governador Augusto Franco – CENAF, em Aracaju, Sergipe.
Data: 18/11/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.891/1997
Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sergipe – CRC/SE, área de terra – parte do lote 51 do CENAF, em Aracaju – Sergipe.
Data: 18/11/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.855/1997
Autoriza o Poder Executivo a doar, à Telergipe – Telecomunicação de Sergipe S.A., área de terra situada no Centro Administrativo Governador Augusto Franco – CANAF, em Aracaju – Sergipe.
Data: 26/08/1997 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.827/1997
Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Serviço Social da Indústria – SESI, área de terra localizada no Povoado Tabocas, Município de Nossa Senhora do Socorro, para construção e implantação da cidade da Criança.
Data: 05/06/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.821/1997
Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Sergipe – CREA/SE, área de terra do CENAF, em Aracaju – Sergipe.
Data: 18/04/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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