Ano: 1972 Temas: Desafetação/desapropriação/doação de imóvel e servidão,  
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Lei Ordinária n° 1.762/1972
Autoriza ao Poder Executivo a fazer doação de imóvel estadual à União.
Data: 15/12/1972 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.761/1972
Autoriza a doação de imóvel à Companhia de Habitação Popular de Sergipe - COHAB/ SE.
Data: 11/12/1972 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.747/1972
Autoriza a doação de benfeitorias que constituem a Escola Profissional São Judas Tadeu.
Data: 14/11/1972 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.745/1972
Autoriza a doação de imóvel à Associação Beneficente "Clodomir Silva".
Data: 31/10/1972 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.736/1972
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, a aceitar a desapropriação de uma benfeitoria (Posto Fiscal) às margens da BR-235/101 e dá outras providências.
Data: 16/08/1972 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.725/1972
Dá nova redação ao artigo 1º desta Lei nº 1.682, de 26 de julho de 1971.
Data: 12/05/1972 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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