Tipo: Resolução  Ano: 1955 
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Resolução n° 11/1955
Concede Abono de Natal.
Data: 15/12/1955 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 10/1955
Prorroga sessão legislativa.
Data: 24/11/1955 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 06/1955
Prorroga sessão legislativa
Data: 26/07/1955 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 04/1955
Prorroga sessão legislativa.
Data: 26/05/1955 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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