Autor: Paulo Júnior 
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Emenda Constitucional n° 60/2025
Altera o § 2º do art. 16, o § 2º do art. 44, o § 4º do art. 64 e o “caput” do art. 76 da Constituição Estadual.
Data: 17/12/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Jeferson Andrade, Áurea Ribeiro, Carminha Paiva, Chico do Correio, Georgeo Passos, Ibrain de Valmir, Kaká Santos, Kitty Lima, Lidiane Lucena, Linda Brasil, Luciano Bispo, Luciano Pimentel, Luizão Donatrampi, Manuel Marcos, Marcos Oliveira, Netinho Guimarães, Paulo Júnior
Lei Ordinária n° 9.411/2024
Obriga os cartórios com sede no Estado de Sergipe a disponibilizar certidões de nascimento, casamento e óbito em escrita braile, e dá providências correlatas.
Data: 15/02/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Paulo Júnior
Lei Ordinária n° 9.406/2024
Obriga as clínicas e os peritos que sejam credenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe – DETRAN/SE a aceitar Pix, Débito e Cartão de Crédito como meios de pagamento.
Data: 02/02/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Jeferson Andrade, Paulo Júnior
Lei Ordinária n° 9.394/2024
Institui a Campanha de Incentivo à Preservação e à Recomposição das Matas Ciliares no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 02/02/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Paulo Júnior
Lei Ordinária n° 9.377/2024
Reconhece de Utilidade Pública Estadual a FRATERNIDADE SANTA MARIA DOS ANJOS, CNPJ n° 10.867.314/0001-40, com sede e foro no município de São Cristóvão/SE.
Data: 24/01/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Paulo Júnior
Lei Ordinária n° 9.322/2023
Institui o “Dia Estadual de Conservação dos Manguezais", no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 30/11/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Paulo Júnior
Lei Ordinária n° 9.308/2023
Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual do CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DE MURIBECA - CCMM, CNPJ Nº 32.786.808/0001-32, de que trata a Lei nº 3.316, de 07 de abril de 1993, com sede no Município de Muribeca e foro na Comarca de Aquidabã.
Data: 23/10/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Paulo Júnior
Lei Ordinária n° 9.307/2023
Institui o mês “Agosto Cinza”, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 23/10/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Paulo Júnior
Lei Ordinária n° 9.287/2023
Assegura às mulheres o direito de terem um acompanhante em procedimentos que exijam sedação, em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de Sergipe.
Data: 20/09/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Paulo Júnior
Lei Ordinária n° 9.278/2023
Declara o “Festival de Artes do Município de São Cristóvão”, “Bem de Interesse Cultural”.
Data: 12/09/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Paulo Júnior
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