Ano: 2025 Temas: Administração Pública,  
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Lei Ordinária n° 9.754/2025
Dispõe sobre o atendimento preferencial e diferenciado aos corretores de imóveis, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 01/09/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Garibalde Mendonça
Lei Ordinária n° 9.600/2025
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.298, de 06 de outubro de 2023, que cria o Programa Estadual das Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social e sua vinculação contratual com o Poder Público Estadual, revoga a Lei nº 5.217, de 15 de dezembro de 2003, e dá providências correlatas.
Data: 15/01/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.589/2025
Dispõe sobre o atendimento preferencial e diferenciado aos profissionais da contabilidade, no âmbito das repartições públicas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 10/01/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Luiz Fonseca
Lei Complementar n° 433/2025
Transforma a 4ª Vara Criminal de Aracaju em Núcleo de Garantias composto por dois juízes; modifica competência da 3ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju; modifica os anexos II e III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), e dá outras providências.
Data: 08/05/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Judiciário
Lei Complementar n° 432/2025
Modifica a competência das 5ª e 8ª Varas Criminais da Comarca de Aracaju; modifica a competência das 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais da Comarca de Nossa Senhora do Socorro; modifica a competência das 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis e Criminais da Comarca de Barra dos Coqueiros; modifica os anexos II e III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), e dá providências correlatas.
Data: 08/05/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Judiciário
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