Ano: 2024 Temas: Desafetação/desapropriação/doação de imóvel e servidão,  
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Lei Ordinária n° 9.551/2024
Autoriza a Fundação Renascer do Estado de Sergipe - RENASCER a doar ao Estado de Sergipe imóvel situado na Avenida Presidente Tancredo Neves, Bairro Jabotiana, no município de Aracaju/SE, e dá providências correlatas.
Data: 07/11/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.540/2024
Altera o art. 2º da Lei nº 3.665, de 06 de dezembro de 1995, que autoriza o Poder Executivo a doar, ao Tribunal de Contas da União - TCU, área de terra (Lote nº 02) do Centro Administrativo Governador Augusto Franco - CENAF, Município de Aracaju, e dá providências correlatas.
Data: 01/10/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.436/2024
Autoriza o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE a doar ao Estado de Sergipe, um imóvel localizado na Rua João Tavares de Lima, no Bairro Divinéia, no Município de Nossa Senhora da Glória/SE, e dá providências correlatas.
Data: 01/04/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.435/2024
Autoriza o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE a doar ao Estado de Sergipe, um imóvel localizado na Av. São Paulo, bairro José Conrado Araújo, no Município de Aracaju/SE, e dá providências correlatas.
Data: 01/04/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.416/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Moita Bonita um imóvel pertencente ao Estado de Sergipe, localizado na Rua Leandro Maciel s/n, no mesmo Município de Moita Bonita, e dá providências correlatas.
Data: 08/03/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
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