Ano: 2023 Temas: Finanças públicas,  
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Lei Ordinária n° 9.245/2023
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá providências correlatas.
Data: 10/08/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.240/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, junto a instituições financeiras públicas e/ou privadas, com garantia da União, no valor de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), com vistas a investimentos para Fomento à História, Turismo e Cultura Sergipana, como também Mobilidade Urbana e Infraestrutura, e dá outras providências.
Data: 17/07/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.230/2023
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 49 da Lei nº 9.078, de 28 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá providências correlatas.
Data: 07/07/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.207/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, junto ao Banco do Brasil S/A, com garantia da União, no valor de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), no âmbito do Programa "0018. Infraestrutura Logística e Desenvolvimento", no que se refere a Projetos e Obras de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, conforme previsão da Lei nº 8.645, de 08 de janeiro de 2020 - Plano Plurianual 2020-2023, e dá providências correlatas.
Data: 18/05/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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