Data de apresentação 20/06/2023 09:19:00
 N° Processo 2455/2023
 N° Protocolo 2438/2023
 ID 88032
 Ementa

Acrescenta os §§ 1º e 2° ao art. 49 da Lei n° 9.078, de 28 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá providências correlatas.

 Autoria

Poder Executivo

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 9230/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação