Ano: 2022 Temas: Segurança Pública,  
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Lei Ordinária n° 9.059/2022
Acrescenta os incisos III e IV, altera e renumera o parágrafo único em §1º e acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 57 da Lei nº 4.133, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, e dá outras providências.
Data: 27/06/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.979/2022
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe - CBMSE, e dá providências correlatas.
Data: 03/02/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 376/2022
Cria 50 (cinquenta) cargos de Agentes de Polícia Penal, e altera o "caput" do art. 5º da Lei Complementar nº 366, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a Polícia Penal, nos termos da Emenda Constitucional nº 54, de 11 de março de 2021; cria a carreira de Agente de Polícia Penal; e dá providências correlatas.
Data: 23/06/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 366/2022
Dispõe sobre a Polícia Penal, nos termos da Emenda Constitucional nº 54, de 11 de março de 2021; cria a carreira de Agente de Polícia Penal; e dá providências correlatas.
Data: 31/03/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 360/2022
Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Sergipe - SPS/SE, ativos, inativos e pensionistas, em cumprimento ao disposto na Lei (Federal) nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas.
Data: 31/01/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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