Ano: 2020 Temas: Finanças públicas,  
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Lei Ordinária n° 8.805/2020
Dá nova redação ao caput dos art. 41 e 43, ao art. 44, ao §2º do art. 45, aos arts 46 e 47, e aos demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 8.756, de 28 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá providências correlatas.
Data: 21/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.790/2020
Acrescenta o §3º ao art. 3º da Lei nº 1.068, de 13 de novembro de 1961, que autoriza a criação do Banco de Fomento Econômico do Estado, alterada pela Lei nº 2.998, de 27 de junho de 1991, que autoriza a transformação do Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE, em Banco Múltiplo, e dá providências correlatas.
Data: 15/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.788/2020
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de até R$ 18.170.000,00 (dezoito milhões, cento e setenta mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Data: 04/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.761/2020
Altera o art. 3º da Lei nº 8.664, de 25 de março de 2020, que cria o "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", e dá providências correlatas.
Data: 02/10/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.756/2020
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá providências correlatas.
Data: 28/09/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.673/2020
Altera o art. 77 da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a Dívida Ativa Estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências.
Data: 14/04/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.667/2020
Altera os artigos 41, 44, 50 e 51 da Lei nº 8.558, de 24 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá providências correlatas.
Data: 31/03/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.645/2020
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2020-2023, e dá outras providências.
Data: 08/01/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Emenda Constitucional n° 53/2020
Altera o § 8º e acrescenta os §§ 10, 11 e 12 do Art. 151 e o art. 151-A, da Constituição Estadual.
Data: 10/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda Constitucional n° 52/2020
Acrescenta o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual.
Data: 29/04/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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