Ano: 2019 Temas: Tributos,  
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Lei Ordinária n° 8.638/2019
Institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, altera as Leis nº 6.425, de 20 de junho de 2008, nº 6.661, de 28 agosto de 2009, e nº 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas.
Data: 27/12/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.628/2019
Cria o ICMS-social e estabelece, na forma do inciso IV do art. 158 e do inciso ii do parágrafo único do mesmo dispositivo da constituição federal, critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, pertencente aos municípios, e dá providências correlatas.
Data: 05/12/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.612/2019
Dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Ge- ral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS e a remissão parcial deste imposto, para os contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, e dá providências correlatas.
Data: 22/11/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.609/2019
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 22/11/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.608/2019
Altera a alínea "c" do inciso VII-A do art. 72 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.
Data: 22/11/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.604/2019
Dispõe normas relativas a honorários de sucumbência em caso de adesão a programas de recuperação de créditos ou de pagamento de débitos tributários estaduais, de que tratam as Leis nºs 8.593 e 8.596, ambas de 07 de novembro de 2019.
Data: 13/11/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.596/2019
Dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas.
Data: 07/11/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.594/2019
Altera os artigos 10, 11 e 14 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Data: 07/11/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.593/2019
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas.
Data: 07/11/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.592/2019
Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, e não mais vigentes no Estado de Sergipe em 08 de agosto de 2017, nos termos da Lei Complementar (Federal) nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá providências correlatas.
Data: 07/11/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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