Situação: Em vigor Ano: 1962 
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Lei Ordinária n° 1.161/1962
Eleva pensão.
Data: 07/12/1962 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.160/1962
Concede pensão.
Data: 07/12/1962 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.159/1962
Concede pensão.
Data: 07/12/1962 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.156/1962
Eleva subvenções.
Data: 06/12/1962 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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