Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 90-A, DE 24 DE JULHO DE 1962

Classifica os cargos do Serviço Público Civil do Poder Executivo e dá outras providências.

Texto compilado

Conselho do Serviço Público extinto pela Lei Delegada n° 8/1971

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou, e na conformidade do § 2º do Art. 38 da Constituição do Estado promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Dos Cargos

Art. 1º Esta Lei institui a classificação dos cargos do Serviço Público Civil do Poder Executivo.

Art. 2º Os cargos são de provimento efetivas e de provimento em comissão.

Art. 3º Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes ou séries de classes.

Parágrafo Único. As classes e séries de classes integram grupos ocupacionais na conformidade do Anexo I.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei:

I - Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, mantidas as características de criação por Lei denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado;

II - Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades;

III - Série de classes é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente de acordo com o grau de dificuldade e responsabilidade das atribuições e constituem a linha natural e promoção do funcionário;

IV - Grupo ocupacional compreende séries de classes ou classes que dizem respeito a atividade profissionais correlatas ou afins quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicado no seu desempenho.

Art. 5º As classes distribuem-se pelos níveis de 1 (um) a quarenta (40) na forma do Anexo I, consideradas as atribuições e responsabilidades dos cargos que as compõem.

Art. 6º As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada classe serão especificadas em regulamento.

Parágrafo Único. As especificações de classes compreenderão. para cada classe, além de outros os seguintes elementos: denominação, código, descrição sintética das atribuições e responsabilidades, exemplos típicos de tarefa, características especiais, qualificações exigidas, forma de recrutamento, linha de promoção e de acesso.

Art. 7º Os cargos de provimento em comissão, na forma do Anexo III, compreendem:

I - Cargos de Direção;

II - Cargos de outra natureza.

Parágrafo Único. Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Governador do Estado, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos gerais para investidura no Serviço Público, bem como possuam experiência administrativa ou competência especializada.

Art. 8º As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão serão definidas nas leis orgânicas ou nos regimentos das repartições respectivas.

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 9º Além dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, haverá no Serviço Público Civil do Poder Executivo, funções gratificadas criadas em lei, que atenderão:

I - a encargos de chefia, de assessoramento e de secretariado;

II - A outros encargos determinados em Lei.

Art. 10 As funções gratificadas não constituem cargo no emprego, mas situação transitória que confere a funcionários responsabilidades adicionais e vantagens pecuniárias correspondentes.

Parágrafo Único. O Governador do Estado, dentro de trinta (30) dias, publicará a relação das funções gratificadas, atribuindo-lhes os respectivos níveis, de acordo com o grau de responsabilidade funcional.

Art. 11 Os encargos relativos às funções gratificadas constarão de regulamento ou regimento de cada repartição.

CAPÍTULO III

Dos vencimentos

Art. 12 Os vencimentos de cada classe estão determinados no item A do Anexo III. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.251, de 23 de janeiro de 1964)

§ 1º É estabelecido para cada classe um vencimento base inicial, acrescido consecutiva e periodicamente de gratificação de 5% por triênio de efetivo exercício na classe até completar 24, ficando assegurada a gratificação adicional de terço dos vencimentos ao completar o funcionário 25 anos de serviço público. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.251, de 23 de janeiro de 1964)

§ 2º O funcionário, quando nomeado, perceberá o vencimento base da classe. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.251, de 23 de janeiro de 1964)

§ 3º A gratificação trienal e devida a partir do dia imediato aquele em que o funcionário tiver completado o triênio de efetivo exercício. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.251, de 23 de janeiro de 1964)

§ 4º O período de licença previsto nos artigos nºs 173 e 177 da Lei nº 119 de 29 de dezembro de 1.948 e o afastamento para servir em sociedade de economia mista não serão considerados para efeito de contagem do triênio. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.251, de 23 de janeiro de 1964)

§ 5º O funcionário transferido de um para outro grupo ocupacional não interrompe a contagem do triênio para habilitação à gratificação trienal. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.251, de 23 de janeiro de 1964)

§ 6º A apuração do tempo de serviço, para efeito de percepção de gratificação trienal, se regula pelo disposto no artigo 97, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.251, de 23 de janeiro de 1964)

Art. 13 Fica revogada a Lei nº 87, de 8 de novembro de 1.948, que dispõe sobre gratificações adicionais.

Art. 14 Os vencimentos dos cargos em comissão obedecem à Tabela de valores do item B, do Anexo III. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.251, de 23 de janeiro de 1964)

Art. 15 Para efeito de contagem de triênio serão computados para os atuais servidores públicos o tempo global de serviço público estadual, em cargo de carreira, ou não e em funções de extranumerários.

CAPÍTULO IV

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 16 A gratificação de função será paga na base dos símbolos e valores constantes do item C, do Anexo III.

Art. 17 A gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde será determinada em Lei.

Parágrafo Único. Não cabe a gratificação de que trata este artigo, quando o trabalho executado-pelo funcionário estiver compreendido nas atribuições normais do cargo.

Art. 18 A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva, será revista e uniformizada, mediante ato do Poder Executivo.

Art. 19 Além da gratificação de função e da gratificação trienal, o funcionário poderá perceber outras gratificações previstas em Lei.

CAPÍTULO V

DOS QUADROS

Art. 20 O Quadro Único do Estado passa a denominar-se Quadro do Poder Executivo e compreende:

I - Parte Permanente, integrada pelos cargos efetivos e pelos cargos em comissão;

II - Parte suplementar integrada, pelos cargos extintos quando vagarem.

Parágrafo Único. A parte Suplementar, para efeito de asseguraria situação individual dos respectivos ocupantes, agrupará cargos e funções que serão suprimidos automaticamente à medida que vagarem, quando isolados, de carreira ou série funcional.

CAPÍTULO VI

ENQUADRAMENTO

Art. 21 Esta Lei abrange a situação dos atuais funcionários, os extranumerários mensalistas e o pessoal a estes equiparados.

Parágrafo Único. Os servidores, a que se refere o presente artigo, passam a constituir o novo Quadro do Poder Executivo, distribuído em classes, séries de classes e grupos ocupacionais, escalonados em níveis, conforme dispõe esta Lei e seus Anexos.

Art. 22 Extinguem-se com esta Lei os cargos isolados e de carreira da organização vigente na medida em que se processar a implantação no novo sistema de classificação.

Art. 23 Os grupos ocupacionais as séries de classe as classes e números de cargos que constituem o Quadro do Poder Executivo, são os constantes dos Anexos I a V.

Parágrafo Único. O enquadramento dos atuais servidores do Poder Executivo se fará de acordo com o Anexo IV.

CAPÍTULO VII

DAS PROMOÇÕES

Art. 24 Promoção é a elevação do funcionário pelo critério de merecimento e antiguidade de classe à superior dentro da mesma série de classe e será feita a razão da metade por antiguidade e a outra metade por merecimento.

Parágrafo Único. Tratando-se de classe para a qual será permitido o acesso, reservar-se-á 1/3 ao preenchimento por este critério.

Art. 25 Merecimento é a demonstração positiva pelo funcionário, dada durante sua permanência na classe, de capacidade, eficiência, assiduidade, pontualidade, espírito de colaboração, ética profissional, bem como a posse de qualificação e aptidões necessárias ao desempenho e atribuições da classe superior.

Parágrafo Único. O julgamento do merecimento para efeito de promoção será efetuado por comissão permanente de funcionários, designada pelo Governador do Estado.

Art. 26 Será de dois (2) anos de efetivo exercício na classe o interstício para concorrer a promoção reduzindo se para um (1) quando houver funcionário que conte àquele tempo.

Art. 27 As promoções serão processadas consoante as regras constantes do Decreto nº 96 de 5 de fevereiro de 1.943, no que não colidirem com as disposições desta Lei.

Art. 28 O funcionário pode ter acesso, como indica o Anexo I, à classe de nível mais elevado, pertencente à série de classes afins nas estritas linhas de correlação ali traçadas.

§ 1º Os casos de acesso concorrentes serão definidos e previsto em regulamento.

§ 2º A nomeação por acesso roceira em funcionários que pertença à classe da mesma formação profissional, mas da escala inferior, de acordo com o parágrafo único do artigo 24.

§ 3º O funcionário nomeado por acesso perceberá na nova ciasse o respectivo vencimento-base, acrescido de gratificação a que se refere o Cap. III e não interromperá a contagem de tempo de serviço para perfazer o triênio.

§ 4º É de dois anos de efetivo exercício na classe o interstício para concorrer a nomeação por acesso.

§ 5º A nomeação por acesso além das exigências legais e das qualificações que couberem em cada caso, obedecerá a provas práticas que compreendem tarefas típicas relativas ao exercício do novo cargo.

§ 6º A comissão de concurso será integrada por funcionários pertencentes às classes mais elevadas de grupo ocupacional respectivo.

CAPÍTULO IX

DAS COMISSÕES DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / DO CONSELHO DE SERVIÇO PÚBLICO

(Denominação alterada pela Lei nº 1.251, de 23 de janeiro de 1964)

Art. 29 Fica instituída, junto ao Departamento do Serviço Público (D.S.P.), a Comissão de Classificação de Cargos / Conselho de Serviço Público. (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 8, de 19 de abril de 1971)

(Vide composição pela Lei nº 1.251, de 23 de janeiro de 1964)

(Denominação alterada pela Lei nº 1.251, de 23 de janeiro de 1964)

Art. 30 Compete a Comissão de Classificação de Cargos / Conselho de Serviço Público: (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 8, de 19 de abril de 1971)

(Denominação alterada pela Lei nº 1.251, de 23 de janeiro de 1964)

I - Velar pela observância e pela aplicação dos preceito estabelecidos nesta Lei e na sua regulamentação; (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 8, de 19 de abril de 1971)

II - Realizar estudos e pesquisas sobre os fatores que condicionam a classificação e retribuirão pecuniária dos cargos públicos e das funções gratificadas, bem como sobre as necessidades do pessoal das repartições e serviços; (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 8, de 19 de abril de 1971)

III - Promover a atualização e complementação das especificações das classes; (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 8, de 19 de abril de 1971)

IV - Opinar sobre a criação, transformação ou extinção de cargas e sobre a restauração de quadros; (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 8, de 19 de abril de 1971)

IV - Opinar sobre criarão, transformação e extinção de cargos: sobre concursos, transferências, promoções, reclassificações, aproveitamento, readmissão, reintegração; reversão; lotação e restauração de cargos; (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 8, de 19 de abril de 1971)

(Redação dada pela Lei nº 1.251, de 23 de janeiro de 1964)

V - Executar as medidas preliminares para a revisão periódica dos valores genéricos ou vencimentos dos servidores; (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 8, de 19 de abril de 1971)

VI - Sugerir a relotação de repartição e serviços e redistribuição do pessoal; (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 8, de 19 de abril de 1971)

VII - Examinar as reclamações e recursos que se suscitarem; (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 8, de 19 de abril de 1971)

VIII - Prestar aos órgãos técnicos do Poder Legislativo a colaboração que for solicitada. (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 8, de 19 de abril de 1971)

Art. 31 A Comissão de Classificação de Cargos compõe-se de 6 (seis) membros, sendo um representante de cada Secretaria de Estado, de reconhecida experiência em assuntos administrativos ou jurídicos, com mais de dez (10) anos de serviço público e que não exerçam atividades político-partidários. sobre a Presidência do Diretor-Geral do D.S.P., que designará um membro como Secretário. (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 8, de 19 de abril de 1971)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 1.251, de 23 de janeiro de 1964)

Parágrafo Único. Os membros da Comissão servirão pelo período de (2) dois anos, podendo ser reconduzida e perceberão uma gratificação arbitrada pela autoridade designante. (Dispositivo revogado pela Lei Delegada n° 8, de 19 de abril de 1971)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 1.251, de 23 de janeiro de 1964)

CAPÍTULO X

DO PESSOAL PERMANENTE, TEMPORÁRIO E DE OBRAS

Art. 32 O Serviço Civil do Poder Executivo será atendido:

I - Quando se tratar de atividade permanente da administração por funcionários.

II - Quando se tratar de atividade transitória eventual, per pessoal admitido a conta de dotação global, recursos próprios de serviços ou fundo especial criado por Lei.

Art. 33 O pessoal a que se refere o inciso II do art. 32 ficará sujeito ao regime de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e será admitido pelos Secretários de Estado ou Diretores de Órgão autônomos, mediante prévia autorização do Governador do Estado.

Art. 34 Para o desempenho de atividades técnicas especializadas, cuja execução exija serviço de pessoal habilitado, poderá ser admitido especialista temporário, por prazo não excedente ao de um exercício financeiro, mediante autorização expressa do Governador do Estado.

Parágrafo Único. O ato de admissão, além de sujeito às exigências regulamentares, ficará condicionado à apresentação de títulos comprobatórios de habilitação técnica ou especializada do candidato no Departamento do Serviço Público.

Art. 35 Ao pessoal de que trata os artigos 33 e 34 se contará, paia efeito de aposentadoria se nomeado o funcionário, o tempo de serviço anteriormente prestado naquela qualidade.

Art. 36 O pessoal de que trata o item II do Artigo 32 e 34 não poderá ser desviado para serviço diferente daquela para que foi admitido, sob pena de ser o responsável por tal irregularidade demitido destituído do cargo ou encargo e direção ou chefia que esteja exercendo.

Art. 37 Serão preenchidas por concurso:

a) as vagas da classe inicial para cujo provimento se tenha estabelecido o regime de nomeação mediante acesso;

b) dois terços das vagas de classe compreendidas no regime de acesso.

Art. 38 Independe de posse o provimento de cargo por promoção ou acesso.

Art. 39 O quadro do pessoal das autarquias será aprovado por decreto do Executivo e sempre que possível observadas as normas do sistema de classificação de cargos constantes da presente Lei.

Art. 40 O provimento de cargo de magistério continha regulado pela legislação específica.

Art. 41 A revisão dos proventos dos servidores aposentados será feita nos termos da legislação em vigor.

Art. 42 Os quadros e tabelas anexos fazem parte integrante desta Lei.

Art. 43 Não há correspondência entre os níveis e símbolos previstos nesta Lei e os padrões, os símbolos e referências existentes anteriormente à sua vigência.

Art. 44 O sistema de classificação prevista nesta Lei não se aplica aos cargas isolados de Assistentes e Consultores Jurídicos, bem como aos cargos de Consultor Técnico de Assuntos Econômicos e Financeiros, do Procurador do Estado na Capital da República, dos Procuradores, da Fazenda do Diretor do Instituto de Tecnologia e Pesquisas e do Ministério Público, os quais continuarão regidos pela legislação específica anterior.

Art. 44 O sistema de classificação previsto nesta Lei não se aplica aos atuais ocupantes de cargos vinculados. (Redação dada pela Lei nº 1.251, de 23 de janeiro de 1964)

Art. 45 Os funcionários que por força de leis anteriores terão vencimentos assegurados em cargos efetivos de direção ficarão enquadrados nos novos símbolos, correspondentes à denominação desses cargos c agregados aos respectivos quadros.

Art. 46 / Parágrafo Único. O atuais cargos de direção, respeitado o direito de seus ocupantes, quando vagarem serão providos em comissão, ou em funções gratificadas correspondentes. (Art. 46 transformado em Parágrafo Único Lei nº 1.251, de 23 de janeiro de 1964)

Parágrafo Único. Os atuais cargos de direção e chefia, salvo o do Diretor Secretário da Junta Comercial, do Consultor Técnico de Assuntos Econômicos e Financeiros da Secretaria da Fazenda e Obras Públicas e respeitados os direitos de seus ocupantes, quando vagarem, serão providos em comissão, ou em Funções Gratificadas correspondentes. (Art. 46 transformado em Parágrafo Único Lei nº 1.251, de 23 de janeiro de 1964)

Parágrafo Único. Os atuais cargos de direção e chefia, providos em caráter efetivo, salvo o de Consultor Técnico de Assuntos Econômicos e Financeiros da Secretaria da Fazenda e Obras Públicas, respeitados os direitos adquiridos de seus titulares, quando vagarem serão providos em comissão, ou em funções gratificadas correspondente. (Redação dada pela Lei nº 1.274, de 03 de junho de 1964)

Art. 47 As propostas de criação, transformação, reclassificação ou extinção de cargos bem como de alterações das seus padrões de vencimentos só serão encaminhadas a Assembléia Legislativa, depois de apreciadas pelo Departamento do Serviço Público.

Art. 48 O funcionário público que se aposentar, contando mais de trinta (30) anos de serviços prestados em função pública, terá os proventos de sua aposentadoria acrescidos de vinte por cento.

§ 1º O funcionário que continuar em atividade após trinta anos de serviço terá assegurada a percepção da percentagem prevista neste artigo, juntamente com os seus vencimentos, a forma de gratificação, acrescida de dois por cento (2%) por cada ano que passar em atividade.

§ 2º Este benefício estende-se também ao funcionário aposentado a partir do exercício de 1961, obedecendo o mesmo critério nele estabelecido.

Art. 49 Dentro de cento e vinte (120) dias o Governador do Estado aprovará, por Decreto Executivo a tabela nominativa do enquadramento do pessoal do Poder Executivo beneficiado por esta Lei.

Parágrafo Único. Cada autarquia estadual terá também sua tabela nominativa de enquadramento aprovada, pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 50 É de livre escolha do Governador do Estado a nomeação para os cargos de classe singular ou isolada, devendo os candidatos preencher os requisitos exigidos pela legislação própria.

Art. 51 O limite de idade para ingresso no serviço público estadual, em qualquer hipótese será de quarenta (40) anos no máximo, exceto para aqueles que já exerçam funções públicas de qualquer natureza.

Parágrafo Único. Responderá administrativamente o funcionário que der posse com inobservância deste artigo.

Art. 52 Os enquadramentos por transferência pedido, após a vigência da presente Lei, somente poderão verificar-se para cargos do mesmo nível e quando houver vaga a ser preenchida mediante promoção por merecimento.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS

Art. 53 O cargo de Biologista do Instituto Parreiras Horta passa a ter vencimentos iguais aos dos Tecnologistas.

Art. 54 A atual função gratificada de Inspetor Geral da Guarda Civil e de Veículos fica transformada em cargo de comissão Símbolo C, bem como um cargo efetivo de Tesoureiro, nível 15, o Cargo de Almoxarife classe G, atualmente lotado na referida inspetoria.

Art. 55 Ficam criados duas (2) funções de Oficial de Gabinete do Governador, com a gratificação mensal de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

Art. 56 O Departamento do Serviço Público (D.S.P.) apostilará os títulos dos servidores atingidos por esta Lei.

Art. 57 Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.

Art. 58 O ensino primário será ministrado por Professor Primário e Regente de Ensino, classificados de acordo com os anexos nº I, III, IV e V desta Lei.

§ 1º Os cargos de Professor-Primário serão exercidos por seus atuais ocupantes e por quem possua diploma de ciclo colegial de Curso Normal ou Pedagógico.

§ 2º Os cargos de Regente de Ensino serão exercidos pelos atuais ocupantes das funções de Professor-Auxiliar e por quem possua certificado de ciclo ginasial de curso normal.

§ 3º Os cargos de Auxiliar de Regente de ensino nível 02, serão exercidos pelos atuais ocupantes das funções de Auxiliar de Ensino e por quem tenha sido aprovado no exame de habilitação instituído pela Secretaria de Educação, Cultura e Saúde; os de nível 03, pelos portadores de diploma de ciclo ginasial.

Art. 59 Fica assegurada a prioridade de nomeação para o cargo de Professor-Primário ao Regente de Ensino que se diplomar no ciclo colegial de curso normal ou pedagógico.

Art. 60 Onde não for possível a localização de Professor Primário e de Regente de Ensino, o ensino primário será ministrado por Auxiliar de Regente de Ensino.

Art. 61 Os ocupantes de cargos ou função de magistério primário que tenha concluído, ou venham concluir curso de especialização subvencionado por bolsas de estudos oficiais, terão direito a 1/3 dos vencimentos quando ministrar as respectivas especialidades.

Art. 62 O número de cargos do magistério primário fixado em:

500 - Professores Primário - Classe A

400 - Professores Primário - Classe B

300 - Professores Primário - Classe C

250 - Professores Primário - Classe D

200 - Professores Primário - Classe E

400 - Regente de Ensino - Classe A

350 - Regente de Ensino - Classe B

250 - Regente de Ensino - Classe C

200 - Regente de Ensino - Classe D

150 - Regente de Ensino - Classe E

500 - Auxiliares de Regente de Ensino - Classe A

500 - Auxiliares de Regente de Ensino - Classe B

Parágrafo Único. Serão extintos quando vacarem os cargos excedentes que resultarem do enquadramento em cada uma das classes do magistério primário.

Art. 63 A gratificarão prevista no art. 42 da Lei nº 405, de 31 de maio de 1952 fica fixada em Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) mensais, nível F-2.

Art. 64 Fica fixado em Cr$ 5.000,00 a função gratificada de Diretor das diversas Secretarias do Estado.

Art. 65 Fica criado o cargo isolado de provimento efetivo, de Consultor Jurídico da Secretaria da Educação, Cultura e Saúde, parte permanente do Quadro do Poder Executivo com os vencimentos mensais iguais aos dos Procuradores da Fazenda e as atribuições que lhe forem fixadas em regulamento baixado pelo Chefe do Executivo.

Art. 66 O advogado de Ofício, cargo isolado de provimento efetivo, criado pelo art. 12 da Lei nº 384, de 24 de novembro de 1951, tem os vencimentos equiparados aos dos Juízes de Direito de 2ª entrância e as mesmas vantagens de aposentadoria assegurada aos mencionados magistrados.

Art. 67 O Departamento Estadual de Estatística e o Departamento das Municipalidades passam a denominar-se Serviço Estadual de Geografia e Estatística e Serviço de Assistência Técnica dos Municípios, respectivamente.

Art. 68 Os investigadores não poderão perceber vencimentos inferiores à 50% dos que percebem os Comissários de Polícia.

Art. 69 Os atuais cargos de Datiloscopistas e Prontuarista da Secretaria de Segurança Pública ficam transformados em Datiloscopista Identificador e equiparados aos seus vencimentos.

Art. 70 Fica mantida a gratificação por quinquênio do funcionário ocupante de cargo isolado quando aceitar nomeação para cargo de carreira se esta já se incorporou aos vencimentos.

Art. 71 Ao cargo cujo provimento seja exigido diploma de curso superior, não poderá ser atribuído vencimentos inferiores ao nível 35.

Art. 72 As funções gratificadas de Diretor dos estabelecimentos oficiais de ensino médio e superior serão enquadrados no nível F-1.

Art. 73 Fica transformado em Zelador nível 08, o atual cargo de servente da Secretaria de Segurança Pública, com o aproveitamento do atual funcionário.

Art. 74 O Guarda Civil que se aposentar com mais de trinta anos de serviço público terá seus vencimentos acrescidos de 30%.

Art. 75 Fica restabelecido, na Inspetoria Geral da Guarda Civil e de Veículos o cargo de Secretário em Comissão nível C.9, com o aproveitamento do atual funcionário.

Art. 76 O salário família fica elevado para Cr$ 600,00.

Art. 77 O cargo Escrevente da Secretaria de Segurança Pública passa a ter vencimentos iguais a 50% do de Escrivão.

Art. 78 Ficam equiparados os vencimentos do Diretor-Secretário da Junta Comercial e do Diretor de Reformatório Penal dos de Cargo de Promotor Público da Capital.

Art. 79 Os Exatores Auxiliares de Exatorias e Polícias Fiscais que tenham sido nomeados por concurso serão enquadra, dos de nível imediato sendo considerados excedentes quando não houver vagas no respectivo nível.

Art. 80 Fica elevada para cinquenta por cento (50%) a gratificação dos Professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino primário que trabalhem no segundo e terceiro turnos respectivamente.

Parágrafo Único. Será paga a gratificação prevista neste art. nos períodos de férias escolares ao funcionário que a receber durante todo o ano letivo.

Art. 81 Os professores primários ocupantes de Escolas localizadas no interior dos municípios, quando em pleno e ininterrupto exercício nas respectivas localidades, com mais de dez (10) anos, perceberão uma gratificação de (30%) por cento sobre seus vencimentos.

Art. 82 Fica criado na Inspetoria Geral da Guarda Civil e de Veículos o cargo do Sub Inspetor, nível 22.

Art. 83 Fica instituído o salário esposa fixado em Cr$ 600,00.

Art. 84 Fica elevado para o nível 25 os vencimentos do Secretário da Inspetoria Geral de Educação do Quadro Suplementar do Estado.

Art. 85 Os cargos de Assistente Jurídico da Penitenciária do Estado, Assistente Jurídico da Secretaria de Segurança Pública, Advogado do Serviço do Assistência Técnica nos Municípios, Consultor Jurídico do Departamento de Serviço Público, Consultor Jurídico da Secretaria de Educação Cultura e Saúde e Consultor Jurídico do Departamento de Saneamento e Obras Contra as Secas passam a ter o mesmo nível de vencimentos, fixados em cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) mensais, assegurados o direito adquirido dos que possuem em decorrência de leis anteriores.

Art. 86 O funcionário será aposentado com as vantagens da comissão, substituição, ou função gratificada que haja exercido durante cinco anos ininterruptos, ou dez anos alternados.

Art. 87 A partir da vigência da presente Lei, o abono de emergência concedido ao pessoal ativo e inativo civil e militar, pela Lei nº 1.090, de 16 de dezembro de 1961, fica incorporado aos vencimentos e proventos para todos os efeitos legais.

Art. 88 O tempo de exercício de advocacia anterior a data da nomeação, contar-se-á por inteiro para efeito de aposentadoria dos funcionários públicos civis e militares, diplomados em Ciências Jurídicas e Sociais, inscritos do Quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 89 Enquanto durar o mandato eletivo o funcionário público civil ou militar, ficará afastado do exercício do cargo ou posto, contando-se-lhe tempo de serviço para todos efeitos legais.

Art. 90 Os cargos de Técnico de Educação e de Inspetor Geral do Ensino Normal - Primário - passarão a ter vencimentos de cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) mensais. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.251, de 23 de janeiro de 1964)

Art. 91 O cargo do Engenheiro Civil e Agrônomo passam a ser isolados com vencimentos mensais de cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) mensais. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.251, de 23 de janeiro de 1964)

Art. 92 Os vencimentos do Diretor do Tesouro não poderão ser inferiores aos vencimentos de qualquer funcionário servindo sob a sua direção, ou lotado no Tesouro do Estado.

Art. 93 O funcionário do nível Universitário do Quadro do Poder Executivo, ocupante de cargo cujo ingresso exija diploma de curso superior, perceberá uma gratificação especial de (20%) sobre seus vencimentos.

Art. 94 Os vencimentos dos peritos da Inspetoria Geral da Guarda Civil e de Veículos ficam equiparados aos dos Guardas Civis, classe A.

Art. 95 Fica criado na Inspetoria Geral da Guarda Civil e de Veículos um cargo de perito.

Art. 96 Nenhum funcionário poderá perceber vencimentos Inferiores a (80%) oitenta por cento do salário mínimo da região, adotado para a Capital do Estado.

Art. 97 O Oficial de Gabinete e o Secretário de Gabinete do Vice-Governador, funções gratificadas, perceberão, respectivamente dez e vinte mil cruzeiros mensais.

Art. 98 Ficam extensivos aos Oficiais e praças da polícia militar do Estado de Sergipe, que tomaram parte na repressão e combate ao banditismo e que na data da publicação da Lei nº 940-A de 28 de maio de 1959, se achavam reformados ou na reserva remunerada, os direitos e vantagens estipulados nos arts. 1º in fine e 3º do referido diploma legal.

Parágrafo Único. Os benefícios do presente art. serão concedidos mediante requerimento da parte, devidamente comprovado.

Art. 99 As despesas com a execução da presente lei correrão por conta dos recursos decorrentes da nova descriminação de rendas, operações de crédito, se forem necessários e por conta das dotações orçamentárias ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a assim proceder, inclusive abrir crédito suplementar até o montante previsto na Lei.

Art. 100 Fica revogada a Lei nº 1.090 de 30 de abril de 1962.

Art. 101 Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de setembro de 1962, revogadas as disposições em contrário.

Palácio "Fausto Cardoso", em 24 de julho de 1962.

HORÁCIO DANTAS DE GOES

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 01.08.1962.

(Redação dada pela Lei nº 1.251, de 26 de janeiro de 1964)

ANEXO III

GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRAÇÃO GERAL - CÓDIGO: AG-100

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
A-101	Assessor Técnico	29.P)
A-101	Assessor Técnico	23.A)
	OBS.: Excluídos os lotados na Consultoria Técnica de Assuntos Econômicos e Financeiros
				18.B	40
A-102	Técnico de Administração	21	AG-101 Técnico de Administração
				17.A	60
	OBS.: Excluídos os que na data da Lei nº 90—A ocupavam cargos d Estatística
A-103	Assistente de Administração	30  )	AG-102 Assistente de Administração	16	100
A-103	Assistente de Administração	24  )
A-104	Oficial de Administração	26.E)
A-104	Oficial de Administração	25.D)		15.C / 16 (Nível alterado pela Lei nº 2.079, de 31 de maio de 1977)	20
A-104	Oficial de Administração	24.C)	AG-103 Oficial de Administração	14.B / 16 (Nível alterado pela Lei nº 2.079, de 31 de maio de 1977)	35
A-104	Oficial de Administração	23.B)		13.A / 16 (Nível alterado pela Lei nº 2.079, de 31 de maio de 1977)	45
A-104	Oficial de Administração	22.A)
A-105	Escriturário	21.C)
A-105	Escriturário	20.B)
A-105	Escriturário	19.A)
IP-5007	Escrevente	12   )	AG-104 Escriturário	10.B / 14 (Nível alterado pela Lei nº 2.079, de 31 de maio de 1977)	40
		)
	OBS.: Da Secretaria e Segurança Pública	)
				11.A / 14 (Nível alterado pela Lei nº 2.079, de 31 de maio de 1977)	35
		)
C-902	Correntista	13.C)
C-902	Correntista	12.B)
C-902	Correntista	11.A)
	OBS.: Excluídos os portadores de diploma de Técnico de Contabilidade
A-106	Datilógrafo	07.C)	AG-105 Datilógrafo	10.B / 12 (Nível alterado pela Lei nº 2.079, de 31 de maio de 1977)	40
A-106	Datilógrafo	06.B)
A-106	Datilógrafo	05.A)		09.A / 12 (Nível alterado pela Lei nº 2.079, de 31 de maio de 1977)	60
A-108	Auxiliar de Escritório	03.C)	AG-106 Escrevente Datilógrafo	07 / 10 (Nível alterado pela Lei nº 2.079, de 31 de maio de 1977)	100
A-108	Auxiliar de Escritório	02.B)
A-108	Auxiliar de Escritório	01.A)
A-107	Amanuense	03)
AM-201	Almoxarife	09.C)		12.B	40
AM-201	Almoxarife	08.D)	AG-107 Almoxarife
AM-201	Almoxarife	07.A)		10.A	60

GRUPO OCUPACIONAL : Saúde Pública - CÓDIGO: sp-200

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
MF-303	Médico Legista	35)	SP-201- Médico Legista	20	100
MF-301	Médico Sanitarista	35)	SP-202-Médico sanitarista	20	100
MF-302	Médico	35)
MF-304	Médico de Educação Física e Desportos	35)	SP-203-Médico	20	100
MF-305	Médico Chefe	40)
MF-306	Médico Alienista Assistente	35)
MF-309	Dentista	35)	SP-204-Dentista	20	100
MF-307	Farmacêutico Inspetor	35)	SP-205-Farmacêutico	20	100
MF-308	Farmacêutico	35)
-	Enfermeiro	-	SP-206-Enfermeiro	20	100
	OBS: Os que possuem diploma expedido pela Esc de Enfermagem Ana Nery da Universidade do Brasil ou outra a ela equiparada
MF-309	Parteira	-	SP-207-Parteira	06	100
MF-310	Auxiliar de Medicina	05.C)
MF-310	Auxiliar de Medicina	04.B)	SP-208 – Auxiliar de Enfermagem	09	100
MF-310	Auxiliar de Medicina	03.A)
MF-312	Auxiliar de Ambulatório	03.C)
MF-312	Auxiliar de Ambulatório	02.B)	SP-209 – Auxiliar de Ambulatório	03	100
MF-312	Auxiliar de Ambulatório	01.A)
MF-314	Atendente de Ambulatório	02.B)
MF-314	Atendente de Ambulatório	01.A)
MF-313	Guarda Sanitário	04.D)
MF-313	Guarda Sanitário	03.C)	SP-210 – Guarda Sanitário	06	100
MF-313	Guarda Sanitário	02.B)
MF-313	Guarda Sanitário	01.A)
S-2002	Visitadora Sanitarista	04.C)
S-2002	Visitadora Sanitarista	03.B)	SP-211 – Visitadora Sanitarista	06	100
S-2002	Visitadora Sanitarista	02.A)

GRUPO OCUPACIONAL : MAGISTÉRIO — CÓDIGO : M-300

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargo
M-501	Professor Catedrático	35	M-301	Professor Catedrático	20	100
M-502	Professor de Curso Secundário	35)
M-503	Professor de Curso Ginasial	35)	M-302	Professor de Ensino Médio	19	100
M-507	Professor de Curso Pedagógico	35)
M-504	Professor de Música	35)	M-303	Professor de Música	19	100
M-508	Prof. Música e Canto Orfeônico	35)
M-505	Prof. Educação Física	35	M-304	Prof. Educação Física	19	100
M-1506	Prof. Trabalhos Manuais	35	M-305	Prof. Trabalhos Manuais	19	100
M-511	Assistente Trabalhos Manuais	14	M-306	Ass. Trabalhos Manuais	12	100
M-512	Professor Primário	21.E)	M-309	Professor Primário	09D	10
M-512	Professor Primário	20.D)			08C	20
M-512	Professor Primário	19.C)			07B	30
M-512	Professor Primário	18.B)			06A	40
-	-	-	M-308	Prof. Artes Complementares	10
	OBS.: Os atuais Regentes de Ensino que possuem certificado de ciclo colegial ou diploma de Curso Normal ou Pedagógico, serão enquadrados nesta série de classes
M-513	Regente de Ensino	08.E)	M-310	Regente de Ensino	05C	20
M-513	Regente de Ensino	07.D)
M-513	Regente de Ensino	06.C)			04B	35
M-513	Regente de Ensino	05.B)
M-513	Regente de Ensino	04.A)
	OBS.: Excluídos os portadores de certificado do ciclo colegial, ou diploma do Curso Normal de ou Pedagógico.
M-514	Auxiliar de Regente	03.B)
		)	M-311	Auxiliar de Regente	02	100
M-514	Auxiliar de Regente	02.A)

GRUPO OCUPACIONAL: ORIENTAÇÃO, INSPEÇÃO E DISCIPLINA ESCOLAR - CÓDIGO: OE-400

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
OR-601	Técnico de Educação	-	OE-401	Técnico de Educação	20	100
-	-	-	OE-402	Supervisor do Ensino Médio	16	100
OR-608	Monitor Chefe	15.C)	OE-404	Monitor de Educação Física	06	100
OR-608	Monitor de Educação Física	11.B)
OR-608	Monitor de Educação Física	10.A)
OE-702	Inspetor de Alunos	12.C)	OE-407	Inspetor de Alunos	02	100
OE-702	Inspetor de Alunos	11.B)
OE-702	Inspetor de Alunos	10.A)
PL-3012	Conservador de Gabinete	1C	OE-403	Preparador de Gabinete	12	100

GRUPO OCUPACIONAL : DOCUMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO — CÓDIGO : DD-500

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
DD-10001	Conservador de Biblioteca	13)	DD-501	Bibliotecário	15.B	40
DD-10002	Bibliotecário	06.C)
		)			13.A	60
DD-10002	Bibliotecário	03.B)
DD-10002	Bibliotecário	01.A)
DD-10003	Arquivista	10.C)	DD-502	Arquivista	11.B	40
DD-10003	Arquivista	08.B)			10.A	60
DD-10003	Arquivista	07.A)

GRUPO OCUPACIONAL : SEGURANÇA PÚBLICA — CÓDIGO : SV-600

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
			SV-601	Delegado de Polícia	20	100
			SV-602	Comissário de Polícia	19	100
					09.B	40
			SV-603	Investigador	07.A	60
SV-803	Guarda Civil	15.E)	SV-604	Guarda Civil	06.0 05.B 04.A	20 35 45
SV-803	Guarda Civil	14.D)
SV-803	Guarda Civil	13.C)
SV-803	Guarda Civil	12.B)
SV-803	Guarda Civil	11.A)
SV-804	Guarda do Presídio	07.O)
SV-804	Guarda do Presídio	05.C)
SV-804	Guarda do Presídio	03.B)
SV-804	Guarda do Presídio	01.A)
SV-805	Vigilante	08.C)	SV-603	Vigilante	03	40
SV-805	Vigilante	03.B)
SV-805	Vigilante	01.A)			02	60
SV-806	Guarda Florestal	01)
TR-1300	Fiscal de Trânsito	02)

GRUPO OCUPACIONAL : FISCO - CÓDIGO : F-700

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Perc. sobre a renda Cr$ 1.000		Percentual de cargos
						Até Cr$ 350	Acima de Cr$ 350
F-1001	Fiscal de Rendas	22	F-701	Fiscal de Rendas	20(1/3)	0,038%	0,027%	100
F-1002	Exator	17.F)			19F1/3	0.030 %	0,021%	4
F-1002	Exator	16.E)			18E1/3	0,028%	0,020%	9
F-1002	Exator	15.D)			17D1/3	0,026%	0,018%	14
		)
F-1002	Exator	14.C)			16C1/3	0,024%	0,017%	19
F-1002	Exator	13.B)			15B1/3	0,022%	0,015%	24
F-1002	Exator	12.A)			14A1/3	0,020%	0,014%	30
F-1003	Auxiliar Exatoria	12.B)			14D1/3	0,020%	0,014%	10
F-1003	Auxiliar Exatoria	11.A)			13C1/3	0,018%	0,013%	20
			F-703	Auxiliar Exatoria
F-1003	Auxiliar Exatoria	10.A)			12B1/3	0,016%	0,011%	30
F-1003	Auxiliar Exatoria	09.A)			11A1/3	0,014%	0,010%	40
F-1004	Polícia Fiscal	12.E)			12D1/3	0,016%	0,011%	10
F-1004	Polícia Fiscal	11.D)			11C1/3	0,014%	0,010%	20
F-1004	Polícia Fiscal	10.C)	F-704	Polícia Fiscal
F-1004	Polícia Fiscal	09.B)			10B1	0,013	0,009%	30
F-1004	Polícia Fiscal	08.A)			09A1/3	0,012%	0,008%	40

GRUPO OCUPACIONAL : TESOURARIA — CÓDIGO : T—800

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
			T-801	Tesoureiro	20	100

GRUPO OCUPACIONAL : CONTABILIDADE — CÓDIGO : C—900

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
C-901	Contador	35D)
C-901	Contador	34C)			20	40
		)	C-901	Contador
C-901	Contador	33B)			19.A	60
C-901	Contador	32A)
C-902	Correntista	13.C)			15.B	40
C-902	Correntista	12.B)	C-902	Técinico de Contabiliade
C-902	Correntista	11.A)			13.A	60
	OBS.: Os que possuírem habilitação para o exercício da profissão de Técnico de Contabilidade.

GRUPO OCUPACIONAL : ECONOMIA E FINANÇAS — CÓDIGO : EF—1000

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
					20	100
EF-11002	Economista	35	EF-1001	Economista
			EF-1001	Consultor Técnico de Assuntos Econômicos e Financeiros	20	100
A-101	Assessor Técnico	23.A	EF-1002	Técnico de Orçamento	18	100

GRUPO OCUPACIONAL : ESTATÍSTICA — CÓDIGO : SE-1100

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
SE-12001	Estatístico	17.C)
SE-12001	Estatístico	16.B)			20.B	40
			SE-1101	Estatístico
SE-12001	Estatístico	15.A)			16.A	60
A-102	Técnico de Administração	21   )
	OBS.: Denominação dada pelo anexo I da Lei nº 90—A, ao antigo Técnico de Estatística do Consultoria Técnica da Secretaria da Fazenda.
SE-12002	Estatístico Auxiliar	10.B			12.B	40
		)	SE-1102	Auxiliar de Estatística
SE-12002	Estatístico Auxiliar	09.A			10.A	60

GRUPO OCUPACIONAL : ENGENHARIA E DESENHO — CÓDIGO : ED—1200

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
E-401	Engenheiro		ED-1201	Engenheiro	20	100
E-402	Auxiliar de Engenheiro	08.B)
		)	ED-1201	Auxiliar de Engenheiro	12	100
E-402	Auxiliar de Engenheiro	05.A)
		)
E-403	Desenhista	05.B)
		)	ED-1203	Desenhista	12	100
E-403	Desenhista	04.A)

GRUPO OCUPACIONAL: AGRONOMIA E ATIVIDADES RURAIS — CÓDIGO: AG-1300

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
AG-17001	Agrônomo	35	AG-1301	Agrônomo	20	100
-	Técnico Agrícola	-	AG-1302	Técnico Agrícola	15	100
	OBS.: Para os que possuírem certificado de nível médio expedido por Escolas Agro-Técnicas.
AG-17002	Auxiliar de Agronomia	25	AG-1303	Auxiliar de Agrônomo	10	100
	OBS.: Excluídos os que possuírem certificado de curso de nível médio expedido por Escolas Agro-Técnicas.
AG-17003	Trabalhador de Campo	02.B)
AG-17003	Trabalhador de Campo	01.A)
AG-17004	Arador	02   )
AG-17005	Horticultor	02   )
AG-17006	Encarregado de Pocilga	01   )	AG-1304	Trabalhador	01	100
AG-17007	Lenhador	02   )
AG-17008	Carroceiro	01   )
AG-17009	Aguadeiro	02   )
AG-17010	Avicultor	02   )
AG-17011	Olheiro	03   )

GRUPO OCUPACIONAL : TECNOLOGIA E PESQUISAS DE LABORATÓRIO — CÓDIGO : TP—1400

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
TP-16001	Tecnologista	30	TP-1401	Tecnologista	20	100
TP-16002	Biologista	30	TP-1402	Biologista	20	100
TP-16003	Auxiliar de Laboratório	19.C)			09.B	40
TP-16003	Auxiliar de Laboratório	18.B)	TP-1403	Auxiliar de laboratório
TP-16003	Auxiliar de Laboratório	17.A)			08.A	60

GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇO SOCIAL — CÓDigo: SS—1500

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
S-2001	Assistente Social	-	SS-150101	Assistente Social	19	100

GRUPO OCUPACIONAL : DIREITO — CÓDIGO : D—1600

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
			D-1601	Consultor Jurídico	20	100
			D-1602	Advogado de Ofício do Juizado de Menor	20	100
			D-1603	Procurador da Fazenda (1º)	20	100
			D-1604	Procurador da Fazenda (2º)	20	100

GRUPO OCUPACIONAL: PORTARIA CONSERVAÇÃO E LIMPESA - CÓDIGO : PL-1700

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
PL-3001	Administrador de Edifício	20   )
			PL-1701	Administrador de Edifício	12	100
PL-3004	Expedidor	23   )
PL-3003	Porteiro	07.D)			04.B	40
PL-3003	Porteiro	04.C)	PL-1703	Porteiro
PL-3003	Porteiro	03.B)			03.A	60
PL-3003	Porteiro	02.A)
PL-3008	Atendente do Patrimônio	10  )
PL-3008	Auxiliar de Conservação do Patrimônio	10  )
PL-3008	Atendente	03.C)
PL-3008	Atendente	02.B)	PL-1704	Auxiliar de Portaria	02	100
PL-3008	Atendente	01.A)
PL-3006	Ascensorista Chefe	10   )
		)	PL-1705	Ascensorista	05	100
PL-3007	Ascensorista	09   )
PL-3005	Telefonista	10   )	PL-1706	Telefonista	06
PL-3009	Zelador	08.D)
PL-3009	Zelador	05.C)
PL-3009	Zelador	02.B)
PL-3009	Zelador	01.A)	PL-1707	Servente	02.B	40
PL-3011	Servente	05.D)
PL-3011	Servente	04.C)
PL-3011	Servente	02.B)
PL-3011	Servente	01.A)

GRUPO OCUPACIONAL: IDENTIFICADOR E PREPARADOR PROCESSUAL - CÓDIGO: IP-1800

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
			IP-1801	Datiloscopista	14	100
			IP-1802	Prontuarista	14	100
			IP-1803	Esc. Sec. Segurança Pública	14	100
			IP-1804	Esc. da Delegacia de Polícia	14	100
			IP-1805	Esc. do Cons. Penitenciário	14	100

GRUPO OCUPACIONAL: TRÁFEGO - CÓDIGO: TR-1900

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
TR-13001	Perito	04	TR-1901	Perito	08	100
TR-13001	Motorista	09.C)			08.B / 10 (Nível alterado pela Lei nº 2.079, de 31 de maio de 1977)	40
TR-13001	Motorista	07.B)	TR-1902	Motorista
TR-13001	Motorista	04.A)			07.A / 10 (Nível alterado pela Lei nº 2.079, de 31 de maio de 1977)	60

GRUPO OCUPACIONAL: ARTÍFICE - CÓDIGO: AR-2000

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
AR-6001	Operário de Artes Gráficas	15.D)
AR-6001	Operário de Artes Gráficas	14.C)	AR-2005	Operário de Artes Gráficas	08	100
AR-6001	Operário de Artes Gráficas	13.B)
AR-6001	Operário de Artes Gráficas	12.A)
AR-6005	Chapista	13   )
AR-6002	Revisor	05.B)
		)	AR-2006	Revisor	06	100
AR-6002	Revisor	04.A)
AR-6003	Impressor	04.B)
		)	AR-2007	Impressor	06	100
AR-6003	Impressor	01.A)
AR-6004	Linotipista	14.B)
			AR-2008	Linotipista	12	100
AR-6004	Linotipista	10.A)
AR-6006	Encadernador	13	AR-2009	Encadernador	05	100
AR-6007	Mecânico Linotipista	12	AR-2010	Mecânico Linotipista	15	100
	-		AR-2011	Mecânico Auxiliar de Linotipo	10	100
AR-6009	Distribuidor	09.B)	AR-2013	Distribuidor	02	100
AR-6009	Distribuidor	07.A)
AR-6010	Mecânico	09.C)
AR-6010	Mecânico	07.B)	AR-2014	Mecânico	10	100
AR-6010	Mecânico	04.A)
AR-6015	Eletricista	09.A)
AR-6015	Eletricista	07.C)
AR-6015	Eletricista	05.B)	AR-2019	Eletricista	06	100
AR-6015	Eletricista	03.A)
AR-6018	Operário	01	AR-2022	Operário	01
AR-6020	Planista	02	AR-2024	Planista	10	100
AR-6021	Costureira	02	AR-2025	Costureira	03	100
(*) Os que possuem curso da Linotipo no Brasil						100

GRUPO OCUPACIONAL: COZINHA, COPA E BARBEARIA - CÓDIGO: CR-2100

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
CR-4001	Cozinheiro	02.B)
		)	CR-2101	Cozinheira	01	100
CR-4001	Cozinheiro	01.A)
CR-4003	Mordomo Auxiliar	06.A	CR-2103	Mordomo	05	100
CR-4004	Engomadeira	01	CR-2104	Engomadeira	01	100
CR-4005	Lavadeira	01	CR-2105	Lavadeira	01	100
CR-4005	Encarregado de Rouparia	01	CR-2106	Encarregado de Rouparia	01
		)
CR-4007	Barbeiro	02	CR-2107	Barbeiro	01
CR-4007	Barbeiro	01

GRUPO OCUPACIONAL: MARÍTIMO E FLUVIAL — CÓDIGO: MA—2200

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
MA-18001	Marinheiro	04.C)
MA-18001	Marinheiro	02.B)	MA-2201	Marinheiro	02	100
MA-18001	Marinheiro	01.A)

GRUPO OCUPACIONAL: ELETROTÉCNICA - CÓDIGO: ET—2300

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Código	Classe ou série de classes	Nível e classe	Percentual de cargos
ET-8003	Chefe dos Quadros Elétricos	06	ET-2302	Operador de Quadros Elétricos	10	100

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nº de Cargos	DENOMINAÇÃO	Símbolo
1	Diretor Geral do Dep. do Serv. Público	C-1
1	Diretor Geral do Dep. de Saúde Púbica	C-1
1	Procurador do Estado na Cap da República	C-1
1	Diretor Geral do Dep. de Obras Públicas	C-1
1	Diretor do Dep. da Fazenda	C-1
1	Chefe da Casa Civil	C-1
1	Delegado de Polícia (1a. e 2a.)	C-1
1	Chefe da Casa Militar	C-1
1	Secretário Executivo do CONDESE	C-1
1	Diretor Geral do Dep. de Educação	C-1
1	Contador Geral do Estado	C-2
1	Secretário Particular do Governador	C-2
4	Diretores de Divisão da Sec. Educação e Cultura	C-2
1	Diretor do DeP. Estadual de Estatística	C-2
1	Chefe de Serviço de Const. Obras e Equip. da SEC.	C-2
1	Diretor do Centro de Saúde da Capital	C-2
1	Diretor do Dep. de Imigração e Colonização	C-2
1	Diretor Técnico da Biblioteca Pública	C-2
1	Diretor da Imprensa Oficial	C-2
1	Diretor do Serviço de Ass. a Psicopatas	C-2
1	Diretor do Serviço de Profilaxia da Lepra	C-2
1	Diretor do Serv. Ass. a Maternidade Inf. e Adolesc.	C-2
1	Diretor da Junta Comercial	C-2
1	Inspetor Geral da Guarda Civil e de Veículos	C-2
1	Diretor do Reformatório Penal	C-2
1	Diretor do Serv. de Ass. Social a Menores	C-3
1	Diretor do Serv. Ass. Técnica aos Municípios	C-3
1	Diretor de Adm. da Sec. Justiça e Negócios Int.	C-3
1	Diretor de Adm. da Sec. de Segurança Pública	C-3
1	Diretor de Adm. da Sec. Fazenda e Obras Públicas	C-3
1	Diretor de Adm. Sec. e Agricultura e Produção	C-3
2	Sub-Chefes da Casa Civil	C-3
1	Secretaria de Imprensa Gabinete do Governador.	C-3
1	Diretor do Cooperativismo	C-3
1	Diretor do Arquivo Público	C-3
1	Secretário do Vice Governador	C-4
1	Chefe do Gabinete da Sec. de Educação e Cultura	C-4
1	Administrador do Serv. Profilaxia da Lepra	C-4
1	Diretor do Serviço do Patrimônio	C-4
1	Sub-Chefe da Casa Militar	C-4
1	Ajudante de Ordem	C-5
1	Diretor do Museu de Sergipe	C-5
1	Oficiais de Gabinete do Governador	C-5
1	Oficial de Gabinete do Vice-Governador	C-5
1	Ajudantes de Tesoureiro	C-5