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  Lei Ordinária 8.603/2019

Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 5.728, de 13 de outubro de 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.728/2005 13/10/2005REVOGAIncisos II e Iv do Art. 8º, parágrafo único do Art. 14, Inciso II e parágrafo único do art. 17
Lei Ordinária8.270/2017 06/09/2017MENCIONA
Lei Ordinária8.173/2016 21/12/2016MENCIONA
Lei Ordinária8.002/2015 08/05/2015MENCIONA
Lei Ordinária7.964/2015 16/01/2015MENCIONA
Lei Ordinária6.024/2006 10/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária5.728/2005 13/10/2005ALTERAArt. 4º, 5º, 8º, 11, 14, 15, 16 , 17, 32 e 49

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