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  Lei Ordinária 8.639/2019

Ementa: Estabelece a Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Sergipe e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.310/2007 20/12/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária8.085/2015 17/12/2015MENCIONAArt. 4º
Lei Ordinária6.310/2007 20/12/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.124/2022 21/12/2022INCLUIart. 11-A

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