Ementa: Altera o Anexo IX da Lei nº 9.001, de 31 de março de 2022, que disciplina o Quadro de Pessoal do Sistema Socioeducativo da Fundação Renascer do Estado de Sergipe - RENASCER, altera o regime jurídico dos empregos públicos da referida Fundação, de que trata a Lei nº 5.890, de 26 de maio de 2006; promove o enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis da Administração Geral, da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo - PCCV/AG; consolida as carreiras do Sistema Socioeducativo da Fundação Renascer; acrescenta o Anexo I-A à Lei nº 7.820, de 04 de abril de 2014; revoga a Lei nº 5.890, de 26 de maio de 2006; bem como reajusta o valor dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão do Poder Executivo, Administração Direta, Autárquica e Fundacional Pública de Direito Público, e dá providências correlatas.