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Lei Complementar 235/2014

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação, a implantação e o funcionamento dos Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual, altera o art. 43 da Lei Complementar nº 61, de 16 de julho de 2001, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 06/01/2014

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	61/2001	16/07/2001	MENCIONA
Lei Complementar	61/2001	16/07/2001	MENCIONA	Art. 43, inciso II; Art. 43, inciso I
Lei Complementar	61/2001	16/07/2001	MENCIONA	Inciso II do Art. 43; Inciso I do Art. 43
Lei Ordinária	4.322/2000	15/12/2000	MENCIONA
Lei Complementar	61/2001	16/07/2001	ALTERA	Art. 43 e incisos I e III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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