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  Lei Ordinária 4.322/2000

Ementa: Instituiu o Programa de Transferência de Recursos Financeiros Diretamente às Escolas Públicas Estaduais – PROFIN, na forma prevista na Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2000

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