Ementa: Cria a 2ª Vara da Comarca de Nossa Senhora da Glória e a Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais; extingue as 1ª e 2ª Turmas Recursais; cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário; altera os anexos da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe) e dá providências correlatas.