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  Lei Ordinária 9.773/2025

Ementa: Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 291/2025
Nº do Processo:   6171
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.591/2025 14/01/2025MENCIONAexercício de 2025
Lei Complementar204/2011 06/07/2011ALTERAvencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

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