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  Lei Complementar 110/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: Eleva a Comarca de Aracaju à categoria de entrância especial e estabelece providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/10/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar88/2003 30/10/2003ALTERAAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar152/2008 28/04/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.843/2006 15/03/2006MENCIONAArt. 4º

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