REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°
152, DE 28 DE ABRIL DE 2008
LEI
COMPLEMENTAR Nº 110, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005
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Eleva a Comarca de Aracaju à categoria de entrância especial e estabelece providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º As Comarcas do
Estado de Sergipe ficam classificadas em 1a e 2ª entrâncias e entrância
especial.
Art. 2º A Comarca de Aracaju
de 2ª entrância, integrante da divisão judiciária do Estado de Sergipe, fica
elevada à categoria de entrância especial e os cargos de Juízes de Direito que
a compõe ficam classificados como Juízes de Direito de entrância especial.
Parágrafo Único. Aos atuais Juízes de
Direito de 2ª entrância, que não sejam titulares de cargos na Comarca de
Aracaju, ficam assegurados a classificação e os subsídios de Juiz de Direito de
entrância especial, e para os fins de remoção, e acesso ao cargo de
Desembargador, a posição na primeira quinta parte da lista nominativa do quadro
de antiguidade da carreira.
Art. 3º Aos atuais Juízes de
primeira entrância ficam assegurados a classificação e os subsídios de Juiz de
Direito de segunda entrância, e para os fins de remoção, a posição na primeira
quinta parte da lista nominativa do quadro de antiguidade da carreira.
Art. 4º Aos Juízes
Substitutos, nomeados em razão do Concurso Público, regulamentado pelo Edital nº
001/2003, ficam assegurados subsídios iguais aos do Juiz de Direito de primeira
entrância.
Art. 5º O Anexo II da Lei Complementar
nº 88, de 30 de outubro de 2003, que trata da classificação das Comarcas do
Estado, fica alterado, com a exclusão da Comarca de Aracaju da categoria de
Comarca de 2ª entrância, passando a ser de entrância especial.
Art. 6º As despesas
decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário, ficando,
caso necessário, autorizado o Poder Executivo a proceder à abertura dos
Créditos Suplementares respectivos.
Art. 7º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as
disposições em contrário.
Aracaju, em 04 de
outubro 2005, 184º da Independência e 117º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Emmanuel Messias
Oliveira Cacho
Secretário de Estado
da Justiça e da Cidadania
Nicodemos Correia
Falcão
Secretário de Estado
do Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 05.10.2005.
"LEI
COMPLEMENTAR Nº 88, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
ANEXO II
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