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  Lei Ordinária 4.833/2003

Ementa: Revê o vencimento dos Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual, dos Conselheiros, Procuradores, Subprocuradores e Auditores do Tribunal de Contas e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2003

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Lei Ordinária4.700/2002 23/12/2002MENCIONAExercício financeiro de 2003
Lei Ordinária4.598/2002 03/07/2002MENCIONA§2º do art.31
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999MENCIONA

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