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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 4.833, DE 27
DE MAIO DE 2003
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Revê o vencimento dos Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual, dos Conselheiros, Procuradores, Subprocuradores e Auditores do Tribunal de Contas e dá providências correlatas. |
Vide reajuste previsto pela Lei nº 5.410/2004
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento básico dos Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual, dos Conselheiros, Procuradores, Subprocuradores e Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, fica revisto, a partir de 1º de agosto de 2003, no percentual de 16,57%.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público, no exercício financeiro de 2003, observado os limites dispostos na Emenda Constitucional Estadual nº 15, de 06 de janeiro de 1999 e, ainda, o § 2º do art. 31 da Lei Estadual nº 4.598, de 03 de julho de 2002, relativo a fixação dos totais com gastos de pessoal, ficando, caso necessário autorizado o Poder Executivo, a proceder a abertura de Créditos Suplementares para fazer face às despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Com a vigência desta Lei, ficarão revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 27 maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Nicodemos Correia Falcão
Secretário de Estado de Governo
José Ivan Carvalho Paixão
Secretário de Estado da Administração